O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na última sexta-feira (10/01/2025), a Lei 15.095/25, que cria 42 cargos em comissão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU). Esses novos cargos, que poderão ser ocupados por pessoas não servidoras, visam reorganizar a estrutura do CNMP, sem causar aumento de despesas, uma vez que serão preenchidos com base em sobra orçamentária aprovada anteriormente.

A criação de 42 cargos em comissão se desdobrará em diversas modificações na estrutura organizacional do CNMP. Dez desses cargos surgem da transformação de cinco cargos vagos de analista e sete cargos de técnico, que deixarão de existir. Os outros 32 cargos são totalmente novos, distribuídos entre as categorias CC-5, CC-3 e CC-1, correspondendo, respectivamente, ao segundo maior grau de importância na estrutura do órgão, níveis intermediários e o menor nível hierárquico. A medida representa um aumento de aproximadamente 55% no total de cargos em comissão já existentes, que eram 77.

A Lei 15.095/25 é originária do Projeto de Lei 2073/22, de autoria do Ministério Público da União (MPU), e foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A nova legislação reforça a autonomia do CNMP, permitindo a ampliação da sua capacidade de operação e organização interna.

Os cargos em comissão são atribuídos para funções de direção, chefia ou assessoramento, e podem ser ocupados por servidores públicos ou pessoas não servidoras. A nomeação e destituição desses cargos são de competência exclusiva da chefia superior do CNMP, sem a necessidade de justificativa formal para tais decisões. A medida tem o intuito de aumentar a flexibilidade administrativa do órgão.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.