A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), em colaboração com diversas entidades empresariais, promoveu um encontro informativo em Feira de Santana para esclarecer os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do ICMS. O evento, realizado nesta quarta-feira (15/01/2025) na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade, abordou as condições do programa, destacando as vantagens para os empresários da região Norte da Bahia. A adesão ao programa, que oferece expressivos descontos sobre multas e acréscimos moratórios de débitos tributários, deverá ser realizada até o dia 3 de fevereiro de 2025.
Condições do Refis e Benefícios para os Contribuintes
O Refis ICMS oferece descontos significativos para empresas com débitos referentes ao ICMS, impostos que englobam infrações fiscais e acréscimos moratórios. Os contribuintes em débito podem aproveitar descontos de até 95% sobre os valores das multas e dos acréscimos moratórios se optarem pelo pagamento à vista. O programa ainda oferece a possibilidade de parcelamento da dívida, com descontos decrescentes conforme o número de parcelas.
No caso do parcelamento, os descontos variam entre 90% a 85%, dependendo do número de parcelas escolhidas. Para dívidas de empresas em recuperação judicial ou falência decretada judicialmente, o programa permite um parcelamento em até 120 vezes, com descontos que também variam conforme a quantidade de parcelas. A adesão ao programa é válida para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, abrangendo também débitos previamente parcelados ou que se encontrem em discussões administrativas ou judiciais.
Ação de Divulgação e Orientação aos Empresários
Promovido pela Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT Norte), o encontro teve como objetivo reforçar a importância da adesão ao Refis. A DAT Norte abrange 232 municípios e sete inspetorias fazendárias da região, e a Sefaz-Ba tem se empenhado em esclarecer aos contribuintes as melhores formas de aproveitar os benefícios fiscais oferecidos. Até o momento, 8,3 mil contribuintes de todo o Estado já aderiram ao programa.
Wagner Walter dos Santos, diretor da DAT Norte, destacou a relevância do evento como uma oportunidade para estreitar laços com a classe empresarial e informar os empresários sobre os benefícios de regularizar suas pendências fiscais. “Este encontro é uma forma de intensificar a divulgação do Refis, alertando aos contribuintes sobre a oportunidade de regularizarem suas dívidas e melhorarem a relação com o fisco estadual”, afirmou Santos.
Ações de Combate à Sonegação Fiscal: A Atuação do Cira
Além das orientações sobre o Refis, o evento também abordou as ações realizadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), responsável pelo combate à sonegação fiscal na Bahia. O Cira desenvolve estratégias para combater o débito tributário declarado e não pago, especialmente nas situações em que há uma conduta recorrente de apropriação indevida de recursos por parte de empresários, o que configura crime contra a ordem tributária.
Em 2024, as ações da Força-Tarefa do Cira resultaram na recuperação de R$ 110 milhões para os cofres estaduais, reforçando a importância do trabalho conjunto entre o Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Cláudio Jenner Bezerra, promotor de Justiça do MPBA, destacou que o combate à sonegação fiscal é fundamental para garantir a justiça tributária. “O comerciante que cumpre suas obrigações fiscais não deve ser prejudicado pela concorrência desleal de quem sonega impostos”, afirmou Bezerra.
Implicações para o Setor Empresarial e o Estado
O encontro também contou com a participação de diversos representantes de entidades empresariais, incluindo Juscelino Brito, diretor da CDL de Feira de Santana, que enfatizou a importância de manter os empresários informados sobre os benefícios fiscais e a necessidade de regularização de eventuais débitos. “É fundamental que os empresários participem e estejam atentos. A adesão ao Refis pode ser decisiva para a saúde financeira das empresas”, afirmou Brito.
O evento também contou com a presença de Janmes Barbosa da Silva, coordenador de Administração Tributária da Região Norte, Tiago Costa, procurador da PGE, e Marcos Silva, presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana, que reforçaram a relevância das ações de recuperação fiscal e a importância de fortalecer o relacionamento entre o fisco estadual e o setor empresarial.
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