Corte Interamericana condena Brasil por omissão na investigação da morte de trabalhador rural

Na terça-feira (18/02/2025), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que o Estado brasileiro é responsável pela omissão na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, no município de São Miguel de Taipu, na Paraíba. O tribunal internacional considerou que o Brasil violou o direito à verdade da família da vítima ao não conduzir a apuração com a devida diligência e ao permitir a impunidade dos envolvidos.

De acordo com a presidente da Corte, juíza Nancy Hernández López, o Estado brasileiro falhou ao garantir um processo penal célere e eficiente. A sentença ratificou a avaliação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que submeteu o caso ao tribunal em 2021. Segundo a Comissão, o país não cumpriu a obrigação de investigar adequadamente o crime.

A decisão da Corte enfatizou que o assassinato ocorreu em um contexto de violência contra trabalhadores rurais e defensores dos direitos agrários, o que reforça a necessidade de respostas estatais eficazes. Os juízes apontaram omissões graves, como a falta de diligências para identificar todos os envolvidos e os erros processuais que resultaram na absolvição dos dois acusados.

Medidas de reparação

Como parte da sentença, a Corte IDH determinou que o Brasil deve:

• Realizar um ato público reconhecendo sua responsabilidade na violação dos direitos da família de Manoel Luis da Silva.
• Compilar e divulgar dados sobre a violência contra trabalhadores rurais na Paraíba.
• Indenizar a viúva e os filhos da vítima, garantindo assistência médica e psicológica, se necessário.

A implementação das medidas será monitorada pela Corte, e o Brasil deverá apresentar um relatório sobre os avanços no prazo de um ano.

O caso

Manoel Luis da Silva, de 40 anos, era integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e participava da ocupação da Fazenda Amarelo, pertencente a Alcides Vieira de Azevedo. O crime ocorreu quando Silva e outros trabalhadores se deslocavam para uma mercearia e foram abordados por funcionários armados da Engenho Itaipu, área em processo de desapropriação para reforma agrária.

O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) denunciou dois suspeitos, José Caetano da Silva e Severino Lima da Silva, que foram julgados apenas em 2009, doze anos após o crime, e absolvidos pelo tribunal do júri.

A demora e as falhas na condução do caso motivaram organizações sociais, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Justiça Global e a Dignitatis, a apresentarem uma denúncia à CIDH em 2003. Em fevereiro de 2024, o governo brasileiro reconheceu a morosidade do processo e pediu desculpas públicas à família da vítima.

Apesar do reconhecimento, a CIDH apontou que o Estado não adotou medidas suficientes para garantir justiça. O relatório da Comissão destacou que o caso exemplifica a falta de devida diligência na apuração de crimes contra trabalhadores rurais, incluindo a ausência de investigações sobre a possível participação de agentes estatais.

Em resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) afirmou que o Brasil segue comprometido com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que já implementa ações voltadas à democratização do acesso à terra e à redução da violência rural.

*Com informações da Agência Brasil.