O Desembargador Geder Gomes entregou, nesta terça-feira (25/02/2025), ao Governador Jerônimo Rodrigues, uma minuta de projeto de lei sobre a Política Estadual de Alternativas Penais durante reunião do Programa Bahia pela Paz, iniciativa do Governo do Estado voltada à redução da criminalidade e da violência. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Estado.
A proposta visa estabelecer a Central Integrada de Alternativas Penais, com o intuito de criar um sistema de gestão eficiente para a aplicação e acompanhamento de medidas alternativas penais. O projeto foi elaborado com a colaboração de representantes do sistema de justiça e atende à Resolução CNJ nº 288/2019, que recomenda a elaboração de modelos de gestão para alternativas penais em cooperação com o Poder Executivo.
Segundo o Desembargador Geder Gomes, a minuta propõe uma reorganização do sistema de alternativas penais, de forma a regular as responsabilidades de Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais entidades envolvidas. O objetivo é criar um sistema mais integrado e funcional, similar ao sistema prisional, no qual o juiz já sabe o destino de um condenado, dependendo da sentença.
“Essa minuta regula a atuação de todos os envolvidos, promovendo um sistema eficiente de gestão das alternativas penais”, afirmou o magistrado.
Além de Geder Gomes, a reunião contou com a presença do Juiz Moacyr Pitta Lima Filho, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e Titular da 16ª Vara Criminal de Salvador, e Renato Figueiredo, assessor do desembargador.
Dados da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) apontam que, atualmente, 16.389 pessoas estão cumprindo medidas alternativas na Bahia. Além disso, o estado conta com 19 núcleos especializados e 1.077 entidades assistenciais cadastradas na rede de alternativas penais.
Durante o encontro, o Desembargador Geder Gomes também apresentou ações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2024, destacando o Projeto TJBA Mais Júri, que superou a meta de 500 sessões de júri com 640 realizadas no último trimestre de 2024. Para 2025, a meta é realizar mil júris e criar um mapa estadual para o acompanhamento das estatísticas e ações de júri. O Programa Bahia pela Paz atua como aliado estratégico do GMF/TJBA, com foco em ações preventivas voltadas à redução da criminalidade.
A reunião foi presidida pelo Governador Jerônimo Rodrigues e contou com a participação de Ivana Bastos, Presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia, Pedro Maia, Procurador-Geral de Justiça, Firmiane Venâncio, Defensora Pública Geral, e outros representantes do governo estadual.
A próxima reunião do Comitê de Governança Bahia pela Paz está agendada para o mês de abril de 2024, a ser realizada na sede do TJBA, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
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