Na última quinta-feira (20/02/2025), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que exige uma análise detalhada das emendas Pix direcionadas ao setor de eventos. Estas emendas, também conhecidas como emendas de transferência especial, são repassadas diretamente para estados e municípios, sem uma finalidade pré-definida, desde que indicadas por parlamentares. Desde 2019, essas emendas tornaram-se impositivas, ou seja, sua liberação é obrigatória pelo governo federal.

A decisão de Dino ordena que o governo federal verifique se as emendas para eventos foram transferidas para contas bancárias específicas ou para contas genéricas. Além disso, o governo deverá informar se os recursos podem ser rastreados até os beneficiários finais e se o evento que recebeu o recurso foi incluído no Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado para apoiar o setor de eventos durante a pandemia de covid-19, oferecendo isenções fiscais às empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, o governo teve dificuldades em descontinuar o programa devido a disputas com o Congresso Nacional.

Flávio Dino também determinou que o levantamento completo sobre as emendas seja enviado ao Supremo Tribunal Federal, com a colaboração da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida reflete a crescente preocupação com a transparência no uso de recursos públicos.

O ministro, que recentemente bloqueou R$ 2,5 bilhões em emendas destinadas à área da Saúde, também ressaltou que as irregularidades nas transferências de recursos federais para estados e municípios são recorrentes. O bloqueio de recursos foi uma resposta à utilização inadequada de contas genéricas, dificultando o rastreamento dos valores e comprometendo a identificação dos destinatários finais. A decisão do STF obriga que as emendas sejam liberadas apenas para contas específicas, com a devida identificação do beneficiário final.

Em sua decisão, Dino criticou a narrativa de que os bloqueios seriam imotivados, afirmando que as restrições se dão por conta de irregularidades no cumprimento das leis e determinações judiciais. Segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem a identificação do beneficiário final, conforme relatórios bancários.

A atuação de Dino frente ao Congresso, que nos últimos anos ampliou o seu controle sobre o Orçamento da União, reflete uma tentativa de maior transparência nas emendas parlamentares. No Orçamento de 2024, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas, um aumento considerável em relação a 2014, quando esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões. Em sua defesa, Dino afirmou que segue em diálogo constante com os outros poderes para buscar soluções que garantam o cumprimento das determinações do STF e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

*Com informações da Agência Brasil.