Governo Lula assume gestão das rodovias BR-116 e BR-324 na Bahia, além das estaduais BA-526 e BA-528; Fim do contrato com a ViaBahia, indenização milionária e nova concessão são anunciados

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (05/02/2025), o acordo que oficializa a saída da ViaBahia da concessão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão é resultado de um consenso entre a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária, culminando no encerramento do contrato e no retorno das rodovias ao controle do Governo Federal.

A rescisão contratual se dá após anos de insatisfação com a gestão da ViaBahia, marcada por descumprimento de metas, paralisação de obras e precarização da infraestrutura rodoviária. Além das críticas recorrentes por parte de motoristas, transportadoras e lideranças políticas, a concessionária enfrentava processos judiciais e administrativos devido ao não cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão.

Com a decisão, a transição será concluída até as 23h59 do dia 31 de março de 2025. A partir dessa data, a gestão das rodovias será assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Até lá, a ViaBahia continuará operando os trechos, incluindo a administração das praças de pedágio, sob supervisão da ANTT.

A saída da concessionária foi viabilizada pela Portaria 848/2023, do Ministério dos Transportes, que criou diretrizes para renegociação e rescisão de contratos considerados “estressados”, ou seja, com baixo índice de execução de obras e serviços.

Primeira Rescisão Consensual no Setor de Concessões Rodoviárias

A decisão marca um precedente na gestão de concessões no Brasil, pois é a primeira vez que uma rodovia concedida retorna ao governo por meio de uma solução consensual. O acordo evita a judicialização do processo e possibilita uma transição mais ordenada, com planejamento para a continuidade dos serviços e execução de obras essenciais.

Como parte do entendimento firmado, a ViaBahia renunciará a litígios judiciais e administrativos contra o Governo Federal, cujos valores ultrapassam R$ 12 bilhões. Em contrapartida, a União pagará à concessionária uma indenização de R$ 681 milhões, referente a investimentos não amortizados ou depreciados.

A secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, destacou a importância da retomada do controle pelo governo, enfatizando que as rodovias são estratégicas para o escoamento de cargas e mobilidade no país.

“Estamos falando da principal ligação rodoviária entre o Nordeste e o Sudeste. A BR-116, por exemplo, é vital para a economia brasileira, conectando diversos estados e facilitando o transporte de mercadorias essenciais. A rescisão do contrato permitirá que o governo acelere as melhorias e reestabeleça padrões adequados de infraestrutura”, afirmou.

Obras Emergenciais e Planejamento para Nova Concessão

A partir de abril de 2025, quando o DNIT assume a administração temporária das rodovias, serão iniciadas obras emergenciais para garantir maior segurança e fluidez no tráfego. Estão previstas ações como:

• Recuperação da pavimentação nos trechos mais críticos;
• Reforço da sinalização viária e modernização da iluminação;
• Manutenção de pontes e viadutos que apresentam desgastes estruturais;
• Intervenções em pontos de congestionamento, especialmente nos acessos a Salvador e Feira de Santana.

Paralelamente, o Ministério dos Transportes já trabalha na modelagem da nova concessão. O leilão está previsto para dezembro de 2025, e a empresa vencedora deverá assumir a gestão das rodovias no primeiro trimestre de 2026. O novo contrato prevê um investimento superior a R$ 20 bilhões, com foco em:

• Duplicação de trechos estratégicos, especialmente na BR-116 e BR-324;
• Ampliação de faixas adicionais para reduzir gargalos e melhorar a fluidez;
• Instalação de equipamentos modernos para monitoramento e controle de tráfego;
• Construção de novas passarelas e acostamentos, garantindo mais segurança para pedestres e ciclistas.

O novo modelo de concessão deverá incorporar mecanismos mais rígidos de controle e fiscalização, evitando problemas como os observados na gestão da ViaBahia.

Críticas à ViaBahia e Impacto para Usuários

A saída da ViaBahia ocorre após anos de reclamações sobre a precariedade dos serviços prestados. Usuários frequentemente relataram problemas como buracos na pista, ausência de manutenção, iluminação deficiente e pedágios com valores elevados em relação à qualidade da infraestrutura.

Entidades do setor de transportes, como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Associação Brasileira de Transporte de Carga (ABTC), apontaram que a concessão foi um dos exemplos mais negativos de gestão privada de rodovias no país. Empresas de transporte de cargas relataram prejuízos decorrentes das más condições das vias, que elevavam o risco de acidentes e aumentavam os custos operacionais.

Além disso, diversas prefeituras e governos estaduais pressionaram pela rescisão do contrato, uma vez que a falta de investimentos impactava diretamente o desenvolvimento econômico e a segurança da população.

A indenização milionária à ViaBahia também gerou controvérsias. Críticos argumentam que a concessionária descumpriu reiteradamente suas obrigações e que, portanto, não deveria ser beneficiada financeiramente. O Ministério dos Transportes justificou o pagamento como uma medida para evitar disputas judiciais prolongadas, que poderiam atrasar ainda mais a recuperação das rodovias.

Valor da indenização

Perspectivas para o Futuro da Infraestrutura Rodoviária na Bahia

Com a rescisão da concessão da ViaBahia e a futura relicitação das rodovias, o Governo Federal busca corrigir distorções no modelo de concessões e garantir uma infraestrutura mais eficiente e segura para os motoristas.

A modernização da BR-116 e BR-324 é considerada essencial para o desenvolvimento da Bahia e de estados vizinhos, especialmente no setor de logística. Essas rodovias são fundamentais para a exportação de produtos agrícolas, industriais e para o turismo, conectando grandes centros econômicos do país.

Nos próximos meses, o Ministério dos Transportes deverá apresentar um detalhamento do plano de investimentos e os critérios para a nova concessão. A expectativa é que, com um modelo mais eficiente de fiscalização e gestão, os problemas enfrentados na concessão da ViaBahia não se repitam, proporcionando uma infraestrutura de maior qualidade para os usuários.

Dessa forma, a rescisão do contrato representa um momento de transição, com desafios, mas também com a oportunidade de reverter anos de degradação da malha rodoviária baiana e estabelecer um novo paradigma para concessões rodoviárias no Brasil.