O governo federal publicará uma medida provisória (MP) até a próxima segunda-feira (24/02) para garantir a continuidade do Plano Safra 2024/2025, principal programa de apoio ao setor agropecuário no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma coletiva em São Paulo nesta sexta-feira (21/02/2025).
O objetivo é destravar as linhas de crédito que haviam sido suspensas pelo Tesouro Nacional devido à não aprovação do Orçamento Geral da União. A decisão foi tomada após uma reunião entre o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo.
Medida Provisória Garante Continuidade do Plano Safra
Segundo Haddad, a MP abrirá um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 4 bilhões, necessário para evitar a interrupção das linhas de financiamento do Plano Safra. Embora se trate de uma medida fora do orçamento formal, o ministro assegurou que os limites do arcabouço fiscal serão respeitados.
“Apesar de ser um crédito extraordinário, ele respeita as regras fiscais e se comporta como se estivesse dentro do Orçamento”, afirmou Haddad.
A suspensão das linhas de crédito, determinada legalmente pelo Tesouro Nacional, ocorreu porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 ainda não foi aprovada pelo Congresso. O atraso, causado por discussões não concluídas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um pacote de corte de gastos, empurrou a votação do orçamento para, no mínimo, a semana seguinte ao Carnaval, com previsão inicial de apreciação em 10 de março de 2025.
Impactos no Setor Agropecuário e a Necessidade de Agilidade
O atraso na aprovação do Orçamento comprometeu a concessão de novos financiamentos por meio do Plano Safra, que oferece crédito com juros mais baixos do que os praticados no mercado, especialmente para médios e grandes produtores rurais. Essa política é fundamental para garantir a sustentabilidade do setor e evitar prejuízos financeiros às instituições bancárias, já que o Tesouro Nacional subsidia a diferença de juros por meio de um mecanismo conhecido como equalização.
“Sem a medida provisória, não seria possível dar continuidade ao financiamento, prejudicando milhares de produtores em todo o país”, explicou Haddad.
Acordo com o TCU e Pressão sobre o Congresso
O Ministério da Fazenda, em nota oficial, comunicou que enviará um ofício ao TCU em busca de respaldo técnico e legal para garantir a retomada das operações de crédito. Em paralelo, Haddad pressionou o Congresso a votar o orçamento o quanto antes, destacando que a execução orçamentária de outros programas governamentais também pode ser comprometida.
Prorrogação de Créditos no Nordeste: Medida de Alívio para Agricultores Afetados pela Seca
Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou por um ano as parcelas de crédito rural emergencial para cerca de 61 mil produtores da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), afetados pela seca. As operações, que totalizam R$ 941,54 milhões, poderão ser pagas até um ano após o vencimento original, mediante solicitação dos mutuários até 30 de junho de 2025.
Consignado Privado: Nova Modalidade de Crédito para Trabalhadores da Iniciativa Privada
Durante a coletiva, o ministro também anunciou a criação do consignado privado, modalidade de empréstimo que permitirá a trabalhadores da iniciativa privada acesso a taxas de juros reduzidas de até 2,5% ao mês – significativamente abaixo da média atual de 5,5%. A proposta visa oferecer condições semelhantes às disponíveis para servidores públicos e aposentados.
Os trabalhadores terão um prazo de 90 dias para migrar os empréstimos com juros mais altos para o novo modelo. O desconto das parcelas será feito diretamente via E-social, o que, segundo o ministro, reduzirá consideravelmente o custo dos empréstimos.
Reforma Tributária: Redistribuição Equitativa da Carga Fiscal
Haddad também abordou a proposta de reforma tributária, destacando a intenção de criar um sistema digital e transparente que amplie a base de contribuintes sem aumentar a arrecadação. A meta é isentar o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, compensando a perda de receita com a tributação de setores atualmente isentos.
“O maior desafio será a compensação. O objetivo é promover justiça fiscal sem comprometer o equilíbrio das contas públicas”, afirmou o ministro.
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