Impunidade é regra; punição é exceção | Por Luiz Holanda

O ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, ao citar o enorme prejuízo de quase 14 bilhões do Plano I da Previ, destacou que tinha “gravíssimas preocupações” com essa situação, determinando, de imediato, uma auditoria para apurar a gestão dessa Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil. A diretoria da Previ, por seu presidente, afirmou que, ao contrário do que estão dizendo, o déficit de um período, no caso dos fundos de pensão, não significa prejuízo, e muito menos rombo, como se fosse apenas mais um prejuízo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão que fiscaliza os fundos de pensão no país, também afirmou que não há déficit a equacionar e que o Plano 1 permanece com resultado positivo, cumprindo suas obrigações previdenciárias, e que déficit atuarial não é prejuízo financeiro, pois o valor dos ativos que compõem o portfólio da entidade pode voltar a se valorizar no médio prazo.

Não se pode afirmar, de antemão, a existência de corrupção na entidade enquanto não se investigar a fundo a causa desse prejuízo. Mas sempre é bom lembrar que a Operação Greenfield, deflagrada pela Polícia Federal (PF), revelou um esquema de fraudes e superfaturamento nos principais fundos de pensão do país, cujo prejuízo teria sido de bilhões de reais. O rombo nos fundos de pensão investigados somaria R$ 50 bilhões, segundo levantamento anexado à investigação.

A decisão que autorizou a operação elenca nomes de dezenas de pessoas físicas que teriam se beneficiado dos supostos desvios. A imprensa publicou que Sergio Rosa, que esteve à frente da Previ entre 2003 a 2010, teria recebido propina da OAS para que o fundo realizasse investimentos no interesse da empreiteira. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ele teria recebido R$ 600 mil da OAS, entre 2012 e 2014, em 10 parcelas, por meio da empresa R. S. Consultoria e Planejamento Empresarial a título de “consultoria”. As notas fiscais foram encontradas na sede da empreiteira, em São Paulo, em busca e apreensão vinculada à Lava Jato.

Outros foram citados, inclusive Joesley Batista, responsável pelo Grupo J&F Investimentos, que teria idealizado com seu irmão, Wesley Mendonça, a fusão entre as empresas Florestal e Eldorado, bem como a criação do FIP Florestal, beneficiando-se do aporte de capital de Funcef e Petros, com prejuízo financeiro aos referidos fundos de pensão, conforme explicou o juiz do processo. As duas empresas foram alvos de buscas pelos federais. Wesley prestou depoimento após ser conduzido coercitivamente. Joesley não foi localizado porque estaria em viagem aos Estados Unidos. Seja como for, ninguém foi preso; é como se nada tivesse existido. Diferentemente da China, onde 589 mil pessoas foram punidas por corrupção em 2024, nada acontece no Brasil. Lá, em 2023, os condenados por corrupção chegaram a 610 mil. Entre ele estavam 53 autoridades de nível ministerial ou equivalente. A revista Valor Econômico diz que entres os condenados estão vários banqueiros, que foram rotulados pelas autoridades como “hedonistas”, ou seja, pessoas que têm como principal objetivo a busca do prazer. Enquanto isso, no Brasil ocorre exatamente o contrário.  Segundo a revista, nossa Suprema Corte, em ato nada republicano, em 2019, decidiu mudar a lei para soltar um presidente condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em três instâncias da Justiça, sempre por unanimidade.

Todo mundo sabe que a corrupção é uma ameaça séria ao estado democrático de direito, e quando a própria Justiça estimula, com suas decisões, esses atos, ela mina a credibilidade do sistema judicial, viola os direitos fundamentais dos cidadãos e prejudica a integridade das instituições democráticas. Ela pode assumir várias formas. Pode até envolver magistrados que concedem liberdade condicional ou reduzem penas em troca de pagamentos. Podem, inclusive, envolver casos de tráfico de influência para obter favorecimento em decisões.

A Policia Federal indiciou nesta semana 23 pessoas, entre elas desembargadores, juízes, advogados e servidores do TJ do Maranhão por suspeita de corrupção. Fatos como esses são diariamente registrados na imprensa, mas o que mais nos entristece é o desgaste do Judiciário, o único que podia dar um basta na bandalheira em que vivemos. A corrupção no Judiciário representa uma ameaça ao estado democrático de direito. Se não houver transparência nas decisões judiciais com a implementação de mecanismos eficazes de controle e fiscalização, treinamentos em ética e integridade, bem como investigação e punição dos atos de corrupção, jamais poderemos restaurar a confiança da população no sistema judicial pátrio, bem como garantir a proteção dos direitos fundamentais e a integridade das nossas instituições democráticas

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.