O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília na terça-feira (11/02/2025), trouxe aos gestores municipais baianos a confirmação de que a PEC 66/2023, proposta que estabelece o Refis da dívida previdenciária dos municípios e um novo regime de precatórios, será votada na Câmara dos Deputados ainda neste semestre. Durante o evento, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho Tigre, reuniu-se com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que reafirmou o compromisso do Governo Lula com a medida.

Padilha destacou a articulação em andamento com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para garantir a formação de uma comissão especial responsável pela análise da PEC. O ministro afirmou que o governo federal empregará todos os esforços para garantir a aprovação célere da proposta.

“Nós solicitamos ao presidente Hugo Motta, na semana passada, que a comissão especial da PEC seja instalada o mais rápido possível. Já foram encaminhados ofícios aos líderes partidários para que indiquem os membros da comissão e, com isso, podemos contar com a mobilização dos prefeitos para assegurar a aprovação da proposta ainda neste semestre”, afirmou Padilha.

A proposta de Refis da Dívida Previdenciária, com a previsão de parcelamento em até 300 meses e um limitador ao comprometimento da receita municipal, tem sido uma demanda antiga das prefeituras. Quinho Tigre, presidente da UPB, explicou que a proposta já foi aprovada no Senado, com o apoio do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, mas teve dificuldades em avançar na Câmara devido a impasses com emendas parlamentares no final de 2023. “Sem o Refis, muitas prefeituras enfrentam dificuldades operacionais, com certidões negativas do INSS, que as impedem de firmar contratos e convênios para melhorias. Isso acaba impactando diretamente a população”, declarou Tigre.

O primeiro dia do evento, que segue até quinta-feira (13), foi considerado positivo por Tigre, que destacou a presença de mais de 200 prefeitos e prefeitas da Bahia, um indicativo da participação ativa do Estado nas discussões federativas.

“Este é um sinal claro de abertura ao diálogo com os municípios, logo no início dos mandatos, e isso é essencial para resolver as questões mais urgentes e alinhar as demandas locais à agenda nacional”, afirmou o presidente da UPB.

Na abertura do encontro, os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e David Alcolumbre, respectivamente, também se dirigiram aos prefeitos presentes, destacando a importância de colocar os municípios no centro da agenda política federal. Motta, ao comentar a PEC 66/2023, classificou-a como um tema urgente e necessário para que os gestores municipais possam governar com tranquilidade. Alcolumbre, por sua vez, ressaltou que um novo pacto federativo está sendo discutido no Senado, com foco em uma distribuição mais equitativa dos recursos tributários.