O ministro Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (18/02/2025), que a Controladoria-Geral da União (CGU) conduza uma auditoria de R$ 469,4 milhões em emendas “Pix”, transferidas a estados e municípios em 2024, mas sem a apresentação dos planos de trabalho, conforme exige a legislação. O prazo para a conclusão da auditoria é de 60 dias.

Além disso, Dino ordenou a revisão de 126 transferências especiais, com planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, para assegurar que os recursos estejam sendo aplicados de forma adequada e dentro das exigências legais. O Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou que apenas 19% das transferências realizadas nos últimos seis anos são rastreáveis até os destinatários finais, e sugeriu que o CPF ou CNPJ dos beneficiários seja incluído nos extratos bancários. O ministro estipulou um prazo de 60 dias para que os sistemas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal sejam adequados a essas exigências.

As emendas “Pix” referem-se a transferências especiais que não possuem finalidade definida previamente, sendo direcionadas diretamente aos entes federados por decisão de parlamentares. Desde 2019, essas destinações são impositivas, ou seja, sua liberação pelo governo federal é obrigatória. Contudo, a falta de planos de trabalho tem sido uma preocupação, pois impede a transparência e a rastreabilidade dos recursos, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, que exige que todas as transferências sejam precedidas por um plano de trabalho para que os repasses sejam legalmente válidos.

Em sua decisão, Dino destacou a criação, em janeiro de 2025, de uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda, que estabeleceu novas categorias para classificar as transferências especiais, considerando a apresentação ou não dos respectivos planos de trabalho. Para o ministro, a ausência de registros eficazes sobre a execução das emendas tem levado ao uso de recursos de maneira desconectada das necessidades locais e das prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional.

O embate entre o ministro e o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas tem se intensificado. Dino tem se posicionado contra a liberação de recursos sem identificar o destinatário final e sem garantir transparência quanto ao uso dos valores. Esse posicionamento ocorre no contexto da expansão do poder do Congresso sobre o Orçamento da União, que tem registrado um aumento substancial nas emendas parlamentares. Em 2024, o Orçamento incluiu mais de R$ 49,2 bilhões em emendas, comparado a R$ 6,1 bilhões em 2014.

*Com informações da Agência Brasil.