O Projeto de Lei 244/2025, atualmente em análise no Senado, tem como objetivo regulamentar o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com foco no uso do Pix, a fim de garantir a proteção de dados pessoais e a preservação da infraestrutura digital pública. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta visa consolidar a segurança nas transações digitais realizadas pelos brasileiros, ao mesmo tempo em que reforça a proteção do sigilo bancário e fiscal, assegurando que as transações financeiras sigam diretrizes claras e objetivas.
O texto do projeto detalha que o uso do Pix deve ser regulamentado de forma a proteger a privacidade dos dados financeiros, além de garantir a segurança nas transações realizadas. Além disso, o projeto propõe que o pagamento por meio de Pix seja tratado de forma equivalente ao pagamento em espécie, conforme estabelecido pela Lei 13.455, de 2017, que isenta de tributos as transações realizadas com essa forma de pagamento.
Mecias de Jesus explica que o projeto busca eliminar o risco de abusos por meio de normas infralegais que possam comprometer os direitos dos contribuintes, estabelecendo regras claras para o tratamento das informações financeiras. O projeto também determina que a regulamentação sobre o sigilo bancário e fiscal seja explícita, proibindo a divulgação de dados financeiros e fiscais por regras secundárias que possam ferir os direitos dos cidadãos. A proposta ainda prevê penalidades para os órgãos ou indivíduos que não cumprirem essas diretrizes de proteção.
Além das diretrizes sobre a proteção de dados financeiros, o projeto atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, assegurando a integridade das informações financeiras no SPI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa medida visa garantir que o sigilo bancário e fiscal se mantenha intacto e que as transações digitais realizadas por meio do Pix sigam as melhores práticas de proteção de dados.
Em sua justificativa, o senador Mecias de Jesus destaca que a proposta busca consolidar as garantias constitucionais de sigilo bancário, fiscal e de proteção de dados pessoais, criando um marco regulatório mais seguro e alinhado aos direitos fundamentais dos cidadãos.
“A regulamentação será uma ferramenta fundamental para prevenir abusos e garantir que os dados financeiros e fiscais sejam tratados de forma transparente e segura”, afirmou o parlamentar.
O projeto está atualmente aguardando o encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise antes de sua possível promulgação.
*Com informações da Agência Senado.
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