O ano de 2025 iniciou com a apresentação de 47 novas proposições no Senado, que incluem tanto projetos de lei (PL) quanto propostas de emenda à Constituição (PEC). A maior parte dessas matérias foi formalizada ao longo do mês de janeiro, mas a oficialização ocorreu somente após o recesso legislativo, com a publicação do Diário do Senado. Entre os temas abordados estão processos estruturais, o financiamento do Distrito Federal, a utilização de força por policiais e as regulamentações sobre transações financeiras, como o Pix. A numeração dos projetos segue a ordem conjunta entre o Senado e a Câmara dos Deputados.
O primeiro projeto de lei apresentado em 2025, o PL 1/2025, trata da criação de varas federais em Santa Catarina e da transformação de cargos. Esse projeto, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), será analisado inicialmente pela Câmara dos Deputados. O primeiro projeto de um senador, PL 3/2025, foi elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e trata do processo estrutural na Justiça. Esse projeto resulta de um trabalho realizado ao longo de 2024 por uma comissão de juristas, presidida pelo subprocurador-geral da República, Augusto Aras.
O processo estrutural é um mecanismo usado pelo Judiciário para lidar com questões em que políticas públicas insuficientes afetam direitos fundamentais. Um exemplo é o caso do rompimento da barragem de Brumadinho, que foi tratado como um único processo para facilitar a reparação dos danos. Pacheco, que era presidente do Senado na época da apresentação do projeto, destacou que esse tipo de processo já é utilizado nos tribunais, mas carecia de regulamentação específica.
A primeira PEC apresentada no ano de 2025, a PEC 1/2025, foi iniciada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e recebeu as assinaturas de outros 31 senadores. A proposta busca incluir na Constituição a obrigação da União de financiar a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros no Distrito Federal, além de garantir assistência financeira para a execução de serviços públicos essenciais. Izalci argumenta que, apesar da sede dos Três Poderes em Brasília, o fundo que financia esses serviços corre o risco de ser cortado, o que justificaria a alteração constitucional.
Outro projeto importante apresentado foi o PLP 4/2025, de Magno Malta (PL-ES), que visa incluir os estados de Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O senador defende que essa inclusão pode trazer mais equilíbrio e desenvolvimento para os municípios desses estados, uma vez que já há localidades nesses estados que se beneficiam da atuação da Sudene.
Durante o recesso, também foram apresentados projetos de decreto legislativo (PDL) que buscam sustar atos normativos do Poder Executivo. Um dos principais temas foi o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública, que gerou controvérsia e levou à apresentação de vários PDLs, como o PDL 1/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Além disso, houve PDLs relacionados ao monitoramento das transações do sistema de pagamento Pix, embora o governo tenha revogado a norma e substituído por uma medida provisória.
Por fim, um projeto de resolução, o PRS 1/2025, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), busca implementar o voto aberto nas eleições da Mesa do Senado e nas comissões da Casa. Girão, que se candidatou à presidência do Senado, propôs a mudança no Regimento Interno durante a eleição de 1º de fevereiro, que culminou na vitória de Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente.
*Com informações da Agência Senado.
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