STF suspende repasses de emendas a entidades por falta de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares destinadas às organizações Associação Moria e Programando o Futuro, em razão da ausência de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos recebidos. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e prevê, além da interrupção das transferências, a inclusão das entidades no cadastro de organizações impedidas de firmar convênios ou receber recursos da administração pública.

A medida foi motivada por relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falhas na transparência dos repasses. Em 3 de janeiro, o ministro já havia solicitado a complementação das informações, sob pena de suspensão dos valores. No despacho mais recente, Dino reforçou que a transparência na aplicação das emendas parlamentares é condição para a continuidade do fluxo de recursos.

Além dessas providências, a decisão impõe ao Poder Executivo federal o dever de notificar os ministérios responsáveis para que não sejam feitos novos repasses às entidades mencionadas. O Supremo Tribunal Federal já havia adotado medida semelhante em relação a outras 13 organizações, das quais sete regularizaram a situação e tiveram os repasses restabelecidos.

Na mesma decisão, o ministro concedeu prazo de 15 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente relatório atualizado sobre os beneficiários das chamadas “emendas Pix” que divulgaram seus planos de trabalho. Em dezembro do ano passado, o STF determinou que os destinatários desse tipo de emenda inserissem as informações na Plataforma Transferegov.br, sistema que reúne dados sobre transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

Relatório apresentado pelo TCU em 17 de dezembro apontou que, dos 5.585 planos de ação esperados, 4.179 haviam sido concluídos, o que corresponde a 74,82% do total. A decisão do ministro reforça que todos os planos de trabalho devem ser inseridos na plataforma e devidamente aprovados para garantir o cumprimento das exigências de transparência e fiscalização.