Em uma decisão que pode impactar a forma como as unidades de saúde públicas se comunicam com a população, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou a Lei Municipal 14.595/2022, de São José do Rio Preto (SP), que obriga a divulgação de uma lista com nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde do município. A medida visa aumentar a transparência nos serviços prestados pela administração pública e melhorar o acesso à informação para os cidadãos.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1481861, movido pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que havia invalidado a lei por entender que sua iniciativa deveria ser do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. O MP-SP defendeu que a divulgação das informações não criaria atribuições adicionais ao Executivo e se trataria de uma medida de transparência que não interfere na organização administrativa do município.

Em sua análise, o ministro Nunes Marques destacou que a lei não viola a competência do Poder Executivo para regulamentar a administração pública. O ministro argumentou que a criação de políticas públicas por parte do Legislativo não é vedada, especialmente quando estas não alteram a estrutura da administração pública ou as atribuições dos órgãos do governo. Nunes Marques também fez referência à tese fixada pelo STF no Tema 917 de repercussão geral, que estabelece que a iniciativa parlamentar pode tratar de questões como despesas públicas desde que não envolvam modificações nas atribuições dos órgãos ou no regime jurídico dos servidores públicos.

A decisão do STF reafirma a importância da transparência no setor público e estabelece um precedente sobre a competência dos Poderes Legislativo e Executivo na criação de leis que envolvam o funcionamento da administração pública. O caso também destaca a importância do controle social e do acesso à informação, principalmente em áreas essenciais como a saúde, onde o direito à informação pode melhorar o atendimento e facilitar o acompanhamento dos serviços prestados pelos cidadãos.