A PREVI se pronuncia | Por Luiz Holanda

A respeito de uma notificação da PREVI, referente a um artigo publicado pelo autor sobre a COP30, citei, entre outros assuntos, matérias publicadas por vários e importantes órgãos da imprensa nacional (inclusive pela CNN), na qual o Tribunal de Contas da União (TCU) teria iniciado uma auditoria na gestão da PREVI após um déficit de R$ 14,7 bilhões no Plano I, de 2024, e que a solicitação partiu do ministro Walton Alencar Rodrigue, que expressou “gravíssimas preocupações” com o resultado do fundo, pois na PREVI os funcionários do Banco do Brasil (BB), na ativa, contribuem mensalmente com uma parte de seus vencimentos para formar o fundo que, teoricamente, devia se multiplicar para pagar os benefícios dos aposentados pelo banco, mas que, em vez disso, está diminuindo.

Em reportagem da CNN a respeito do assunto consta que “Diante desse cenário, parlamentares da oposição estão buscando assinaturas para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as suspeitas de um rombo bilionário na Previ”. Essa informação é da CNN, um dos canais de comunicação mais respeitados do país. E está na internet. A matéria referente às dificuldades da Previ também foi citada pela revista Carta Capital, pelo You Tube, pelo O Estado de São Paulo e outros. Não há, no artigo deste colunista – de forma direta ou indireta-, qualquer afirmação de que a Previ praticou qualquer ato de malversação de dinheiro público ou privado. Pretender criar frases jamais escritas ou pronunciadas não é uma atitude correta. Reproduzir frase não dita e que nada tem a ver com o assunto, pior ainda.

Na nota a PREVI salienta que no artigo o autor -e certamente os demais órgãos que divulgaram o assunto-, confundiram déficit conjuntural passageiro, decorrente de oscilações econômicas que afetam todos os agentes financeiros, além de desconsiderarem o fato do Plano I ter encerrado o exercício de 2024 com superavit de mais de R$ 500 milhões. Diz ainda que, na resposta ao TCU, esclareceu a volatilidade do ano de 2024, e que os planos continuam em equilíbrio, inexistindo qualquer risco de equacionamento, tampouco de pagamentos extraordinários dos associados e/ou pelo Banco do Brasil (BB), que também esclareceu que não precisou vender nenhum ativo previdenciário em 2024 para recompor suas reservas ou cumprir com suas obrigações, como o pagamento anual de mais de R$ 16 bilhões de benefícios. Também salienta que em 06/05/2024 recebeu homenagem, em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados onde foram ressaltadas a sua importância, solidez patrimonial, transparência e lisura da administração, e que, no mesmo ano, foi honrosamente homenageada com o Prêmio Nacional de Seguridade Social, valendo pontuar que, durante a premiação, inclusive, a Abrapp e a Previ celebraram o Pacto ASGI.

As notícias publicadas pela imprensa e criticadas pela Previ apenas divulgaram o assunto, conforme lhe garante a Constituição Federal. A Investigação sobre o fato está com o TCU, que aponta, ainda segundo a imprensa, flexibilização de critérios para nomeações em conselhos de empresas e que nova regra favoreceria pessoas antes barradas por falta de formação e experiência, bem como a compra de ações da VIBRA. Ainda segundo a imprensa, o relatório preliminar de auditoria na Previ, em reta final de elaboração pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), aponta que a compra de participação acionária na Vibra pode ter contrariado a política do fundo de reduzir sua exposição em renda variável.

Ainda segundo a imprensa, a auditoria também identificou mudanças nos critérios de seleção para conselheiros das empresas nas quais a Previ possui participação, o que levantou questionamentos sobre a governança do fundo de pensão. Os primeiros achados da auditoria devem estar sendo apresentados. Assim, registre-se que quem citou as expressões “gravíssimas preocupações” com o resultado negativo de R$ 14,7 bilhões no Plano 1 —da Previ foi o ministro do TCU, cujo tribunal -também segundo a imprensa-, teria recebido um pedido de afastamento do presidente do órgão feito pelo deputado Alberto Neto (PL-AM). O caso está sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, sem data para ser analisado.

Vê-se, pois, que no artigo citado na nota da Previ não existe nenhuma acusação de malversação de dinheiro público ou privado pela Previ, seja de forma direta ou indiretamente. Por fim, registre-se que tudo o que está no artigo se resumiu às notícias publicadas pela imprensa, sem nenhum juízo pessoal nem qualquer palavra sobre suposto desvio de dinheiro pela Previ, seja direta ou indiretamente. Mesmo assim, continuamos à disposição para qualquer esclarecimento que a PREVI queira fazer.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.