Nesta quinta-feira (20/03/2025), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024), que prevê um orçamento de R$ 5,7 trilhões para o exercício de 2025, com superávit estimado em R$ 15 bilhões. A medida estabelece o teto de despesas sujeitas ao novo arcabouço fiscal e define critérios para a liberação de emendas parlamentares.
Principais pontos da Lei Orçamentária Anual 2025
O texto foi aprovado com atraso de três meses em relação ao prazo constitucional. O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que o superávit é quatro vezes maior do que o valor originalmente proposto pelo Executivo. O resultado fiscal respeita a meta de déficit zero, com tolerância de até R$ 31 bilhões, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LOA de 2025 assegura recursos para programas sociais, reajustes de servidores públicos federais e obras estruturantes. O projeto prevê um teto de R$ 2,2 trilhões para as despesas sujeitas ao novo arcabouço fiscal e inclui receitas e despesas obrigatórias da União.
Destinação dos recursos
O texto final aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas adicionais em comparação ao projeto inicial do governo federal. Este valor compreende gastos obrigatórios e despesas fora do limite fiscal, como:
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
- Transferências constitucionais e legais a estados, municípios e ao Distrito Federal.
A área da saúde obteve acréscimo de R$ 24,4 bilhões, em cumprimento à legislação que destina metade das emendas individuais para o setor.
Principais mudanças nos investimentos:
| Programa | Valor para 2025 | Comparação com 2024 |
|---|---|---|
| Bolsa Família | R$ 160 bilhões | R$ 9 bilhões a menos |
| PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) | R$ 60 bilhões | R$ 13,1 bilhões a mais |
| Farmácia Popular | R$ 4,2 bilhões | R$ 1,2 bilhão a menos |
| Auxílio-Gás | R$ 3,6 bilhões | R$ 200 milhões a menos |
Além disso, o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida recebeu dotação de R$ 18 bilhões.
Programas como Pé-de-Meia e Vale-Gás tiveram suas pendências solucionadas durante as negociações. Houve também incremento em áreas como esporte e lazer, com aumento de seis vezes em relação à proposta inicial.
Acordo entre os Três Poderes sobre emendas parlamentares
Foi estabelecido um entendimento entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para a regulamentação da execução de emendas parlamentares, com valor reservado de R$ 50 bilhões. O relator destacou que as emendas de comissão foram mantidas e que somente poderão ser canceladas com autorização expressa do proponente.
Segundo Angelo Coronel, a votação ocorreu sem obstruções na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Plenário do Congresso, resultado de tratativas conduzidas com lideranças partidárias.
Pronunciamentos das lideranças do Congresso
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, elogiou a articulação conjunta e a maturidade institucional na aprovação da proposta. O parlamentar ressaltou a importância da peça orçamentária para programas sociais e obras públicas.
Ele reconheceu ainda a atuação da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e de parlamentares da oposição e da base governista na construção do consenso.
Críticas à proposta aprovada
A proposta enfrentou críticas de setores da oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) questionou a capacidade do governo em gerir o Orçamento e apontou a atual política fiscal como fator que contribui para a elevação da taxa básica de juros, atualmente em 14,25%.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a falta de recursos para servidores do Distrito Federal e propôs a PEC 01/2025, que vincula os repasses federais ao crescimento da receita da União.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) lamentou os cortes em políticas de combate à violência contra a mulher e a falta de recursos para ações relacionadas às mudanças climáticas.
Outros parlamentares, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Kim Kataguiri (União-SP), votaram contra o texto. Sâmia Bomfim (Psol-SP) apoiou com ressalvas, criticando a continuidade do chamado “orçamento secreto”.
Impasse e decisão do STF
A votação foi adiada devido a um impasse sobre a execução das emendas parlamentares. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as liberações deveriam observar critérios de transparência e rastreabilidade. O acordo entre Executivo e Legislativo, homologado pelo ministro Flávio Dino, garantiu o avanço da pauta.
Na última terça-feira (18/03), Dino solicitou informações adicionais ao Congresso e ao governo federal sobre o processo de execução das emendas, apontando riscos de falta de transparência na identificação dos autores dos repasses.
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