A proposta de transformar guardas municipais em polícias municipais tem gerado debates sobre seus impactos na segurança pública no Brasil. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, autorizou essas corporações a realizarem policiamento ostensivo em vias públicas. O tema se insere na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa centralizar e regulamentar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Especialistas afirmam que a mudança reflete falhas estruturais das polícias militares e alertam para o risco de uma possível milicialização das guardas caso não haja diretrizes claras. A proposta já foi adotada por São Paulo, Rio de Janeiro e Belém, que apresentaram projetos para ampliar as funções dos agentes municipais.

Impactos e desafios da ampliação das funções das guardas

Ignacio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), avalia que a PEC da Segurança Pública busca estruturar um sistema que existe formalmente, mas sem aplicação efetiva. Segundo ele, diretrizes federais padronizadas são necessárias para garantir uniformidade e evitar problemas de coordenação entre forças de segurança estaduais e municipais.

O especialista ressalta que transformar as guardas em “mini-PMs” pode ser uma perda de oportunidade para a construção de uma segurança pública com perfil diferenciado. Ele explica que a função inicial dessas corporações envolvia proteção do patrimônio e policiamento comunitário, mas que sua atuação vem sendo alterada para se aproximar das polícias militares.

Outro ponto destacado por Cano é a dificuldade de coordenação entre diferentes forças de segurança. Ele alerta que a criação de polícias municipais pode gerar desigualdade entre corporações bem equipadas e treinadas e outras sem recursos adequados. Além disso, há risco de uso excessivo da força letal, uma característica já observada em algumas polícias militares.

Possíveis riscos e alternativas para a segurança pública

Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, destaca que o debate sobre a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo ocorre desde 2014, mas ganhou força recentemente. Em 2023, o Estatuto das Guardas Municipais foi aprovado, ampliando as atribuições dessas corporações para prisões em flagrante e patrulhamento ostensivo.

A especialista avalia que o principal risco está na ampliação do papel das guardas para funções tradicionalmente desempenhadas pelas polícias militares, sem planejamento adequado. Segundo ela, algumas cidades vêm implementando mudanças que podem comprometer a segurança pública, ao priorizar ações repressivas sem protocolos claros.

No caso do Rio de Janeiro, ela aponta que há um movimento político para reforçar a atuação das guardas na segurança pública. Contudo, defende que a prioridade deveria ser a construção de uma estrutura transparente, com mecanismos de controle interno, ouvidoria e corregedoria.

*Com informações da Sputnik News.