A Justiça determinou que o pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) só será realizado após a individualização dos valores devidos a cada professor e servidor da educação. A decisão, que suspendeu a antecipação do repasse, foi tema de pronunciamento do vereador José Carneiro (UB) nesta segunda-feira (11/03/2024), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Decisão judicial e críticas à APLB Sindicato

Segundo José Carneiro, a suspensão do pagamento não significa anulação do processo, mas sim uma exigência judicial para definição dos valores individuais de cada beneficiário. O parlamentar criticou a APLB Sindicato, afirmando que a entidade impetrou uma ação que levou à interrupção temporária do repasse.

O vereador destacou que a Prefeitura de Feira de Santana firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, seguindo uma orientação judicial de 2023. Esse acordo buscava garantir a continuidade do processo de pagamento dos precatórios. Carneiro questionou a posição da presidente da APLB, Marlede Oliveira, que afirmou ter conseguido barrar o pagamento. O vereador contestou essa alegação, esclarecendo que a Justiça apenas determinou a necessidade de individualização dos valores antes da liberação dos recursos.

Histórico da ação judicial

Os precatórios do Fundef têm origem em uma ação judicial movida pela Prefeitura em 2006 contra o Governo Federal, contestando diferenças de repasse ao município. De acordo com José Carneiro, a APLB Sindicato não acompanhou o processo ao longo dos anos, sendo omissa na defesa dos direitos dos servidores da educação.

O vereador afirmou que a interrupção do pagamento prejudica os trabalhadores representados pela entidade sindical, atrasando o acesso aos recursos devidos.

Cobrança de honorários advocatícios

Durante seu pronunciamento, José Carneiro apresentou um documento que seria um contrato elaborado por advogados a serviço da APLB Sindicato. Segundo ele, o material prevê a cobrança de honorários sobre os valores recebidos pelos servidores, com uma taxa de 10% para filiados e 15% para não filiados.

O parlamentar reiterou que a Prefeitura seguirá buscando soluções para garantir o pagamento dos precatórios, citando o compromisso do ex-prefeito José Ronaldo com a questão.