Justiça Tributária: Reforma do Imposto de Renda pode reduzir desigualdade no Brasil

O projeto de lei (PL) entregue pelo Governo Lula ao Congresso Nacional propõe isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais e criação de uma nova alíquota para contribuintes com renda superior a R$ 50 mil por mês. Caso seja aprovado, o Brasil poderá se aproximar de países com sistemas tributários mais progressivos, como França e Alemanha.

Na última terça-feira (18/03/2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso o projeto que prevê a isenção total para cerca de 10 milhões de brasileiros e redução parcial para outros contribuintes da faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A contrapartida para a renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda, será a criação de uma nova alíquota para rendas anuais superiores a R$ 600 mil, com a inclusão de rendimentos antes isentos, como dividendos.

Impactos diretos na arrecadação

O Ministério da Fazenda prevê que 141,3 mil brasileiros com altos salários passarão a contribuir mais, enquanto nove em cada dez pagadores de IR terão isenção total ou parcial. A medida poderá aliviar a carga tributária da maioria e aumentar a arrecadação dos mais ricos, que representam 0,13% dos contribuintes.

Comparação com sistemas internacionais

Clara Zanon Brenck, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), afirma que a medida alinha o país a práticas comuns em nações desenvolvidas, onde a progressividade tributária é mais evidente.

“Países mais igualitários adotam sistemas tributários que cobram mais proporcionalmente de quem ganha mais”, explicou.

No entanto, Brenck observa que a proposta ainda é tímida diante das distorções estruturais brasileiras, sugerindo que uma alíquota de até 15% sobre as altas rendas seria mais eficaz para reduzir a desigualdade.

O papel da justiça tributária

A professora destaca que justiça tributária se refere à cobrança proporcional à renda, evitando que pessoas de baixa renda arquem com a mesma carga tributária percentual que pessoas de alta renda.

“No sistema atual, pessoas com salários distintos acabam pagando proporcionalmente o mesmo em alguns casos”, criticou Brenck, que também integra o Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da USP.

Reforma separada e efeitos limitados

A economista aponta que a recente reforma que unificou tributos indiretos não abordou o peso da tributação sobre o consumo, que afeta mais os consumidores de baixa renda. Para ela, a separação das reformas indireta e sobre a renda “mantém desequilíbrios” na carga tributária total.

Divergências sobre a efetividade da proposta

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, defendeu o projeto afirmando que ele cria uma “avenida para discutir justiça tributária” e ressaltou que a classe média paga uma alíquota efetiva em torno de 10%, enquanto os mais ricos ficam abaixo desse percentual.

Apesar disso, especialistas consideram que o projeto tem potencial limitado. O analista João Leme, da Tendências Consultoria, alertou que há risco de o Congresso suavizar a tributação sobre os mais ricos. “Sem contrapartidas sólidas, a proposta pode agravar a incerteza fiscal”, afirmou.

Desigualdade e responsabilidade social

O Brasil apresenta uma das dez piores distribuições de renda do mundo, segundo dados do IBGE, com uma disparidade em que os 10% mais ricos ganham 14,4 vezes mais que os 40% mais pobres. O ministro Haddad reforça que a luta pela justiça social não é apenas um compromisso político, mas uma necessidade para corrigir essa realidade.

Desafios e tramitação no Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o Parlamento analisará com sensibilidade o alcance social da medida, mas não descarta mudanças durante a tramitação. A proposta ainda deve passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Perspectivas e pontos críticos

O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destaca que a proposta prioriza a classe média e não altera substancialmente a situação dos mais pobres, que dependem de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Hecksher defende que tornar a tributação mais progressiva atende a um dos princípios constitucionais do Brasil, que visa à redução das desigualdades sociais e regionais.

Principais pontos da proposta

• Isenção total para quem ganha até R$ 5 mil mensais

• Redução parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

• Nova alíquota para rendas superiores a R$ 50 mil mensais

• Inclusão de dividendos na base de cálculo dos mais ricos

• Estima-se que 10 milhões de brasileiros sejam beneficiados com a isenção

• 141,3 mil contribuintes de alta renda serão impactados pela nova tributação

• A proposta busca reduzir a desigualdade tributária e aumentar a arrecadação dos mais ricos