Ministro Flávio Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado forneçam esclarecimentos sobre a resolução aprovada na quinta-feira (13/03/2025), que estabelece novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal. A medida busca aprofundar o entendimento sobre o impacto das novas normas, principalmente em relação à identificação de parlamentares responsáveis pelas indicações de recursos.

Além disso, o ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a norma também dentro do mesmo prazo de 10 dias. Dino justificou a decisão com base na necessidade de melhor esclarecimento dos fatos relacionados ao processo legislativo.

A resolução em questão foi alvo de uma ação do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atuou como amicus curiae (amigo da corte) no processo, apresentando argumentos sobre o impacto da norma na transparência do Orçamento. O instituto apontou que a nova resolução, embora tenha sido um avanço, ainda permitiria que os parlamentares ocultassem sua identificação ao realizar emendas, o que já havia sido proibido pelo Supremo por violar princípios constitucionais relacionados ao Orçamento.

Segundo o Inac, a resolução permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, com apenas a assinatura do líder do partido, sem revelar o autor original da emenda. O instituto considera essa prática uma continuação do orçamento secreto, uma vez que ela não garante a devida rastreabilidade e transparência sobre a destinação dos recursos públicos.

Entenda o contexto das emendas parlamentares

As emendas parlamentares representam uma parte do Orçamento federal destinada a obras e serviços públicos indicados por deputados e senadores, geralmente aplicados em suas bases eleitorais. Nos últimos anos, o termo orçamento secreto se tornou amplamente utilizado para descrever emendas que não possibilitavam a identificação do parlamentar responsável pela indicação de recursos ou do beneficiário final da verba pública.

Desde dezembro de 2022, o STF tem atuado para regulamentar as emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não atendem a critérios de transparência e rastreabilidade. A nova resolução aprovada pelo Congresso é vista como uma tentativa de solução para o orçamento secreto, embora, conforme apontado por Dino, a solução ainda esteja “longe do ideal”.

Atrasos no Orçamento de 2025

O impasse sobre as emendas parlamentares tem sido uma das principais causas para o atraso na votação do Orçamento de 2025. O projeto ainda não foi apreciado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, e após sucessivos atrasos, a previsão é de que a votação ocorra apenas em abril de 2025. O relator do orçamento, Ângelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou seu parecer, o que tem dificultado a tramitação da proposta.

*Com informações da Agência Brasil.