O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou quinta-feira (13/03/2025) a intervenção imediata no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana, após a constatação de irregularidades graves durante uma correição extraordinária. A decisão, assinada pelo Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça, estabelece o afastamento da delegatária titular, Vera Lúcia Matos Lopes, e a nomeação de um interventor para administrar a unidade.
Segundo o magistrado, as investigações apontam para uma gestão irregular, com indícios de fraudes em registros imobiliários, desmembramentos ilegais de terrenos, tentativa de usurpação de área privada e suspeitas de extorsão.
“O cenário identificado reclama atuação urgente e premente para viabilizar a total identificação das falhas registrais e estabelecer forma de saneamento, a fim de afastar a violação massiva do direito de propriedade por décadas e ainda em condutas hodiernas”, destacou o corregedor em sua decisão.
Principais Determinações da Justiça
A decisão do TJBA estabelece uma série de medidas emergenciais para garantir a regularização da situação, incluindo:
- Afastamento cautelar da delegatária titular do cartório;
- Nomeação de Carlos Alberto Resende, titular do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, como interventor;
- Proibição de movimentação das contas bancárias do cartório pela titular afastada;
- Abertura de sindicância para apuração das responsabilidades administrativas;
- Encaminhamento das conclusões à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado.
A intervenção terá duração inicial de 60 dias, período em que o interventor ficará responsável pela gestão operacional da serventia, garantindo a continuidade dos serviços sem prejuízo aos cidadãos.
Irregularidades Identificadas no Cartório
Durante a correição extraordinária, a equipe da Corregedoria Geral da Justiça identificou diversas infrações, entre elas:
- Gerência da serventia por um policial militar, que possuía cerca de 67 matrículas imobiliárias registradas em seu nome;
- Registro de imóveis em uma única matrícula imobiliária, ocultando dados para “disfarçar” a irregularidade;
- Desmembramento ilegal de terrenos, beneficiando o policial militar e terceiros;
- Tentativa de usurpação de áreas privadas e públicas, incluindo um lote de aproximadamente 7.800m²;
- Recebimento de títulos judiciais sem protocolo, deixando decisões judiciais sem cumprimento por até dois anos;
- Indícios de extorsão, em que empresas teriam sido coagidas a pagar valores para acelerar processos registrais;
- Prática de atos registrais em imóveis pertencentes à própria delegatária.
O corregedor enfatizou que as irregularidades encontradas impactam diretamente o desenvolvimento do município e geram um alto número de disputas judiciais.
“Os danos advindos da irregularidade na atuação registral impactam o próprio desenvolvimento do município, onde é recorrente e notória a disputa judicial ocasionada por esbulhos e discussões sobre usurpação de área em registro público”, afirmou.
Desdobramentos da Investigação
A Corregedoria Geral da Justiça determinou que a sindicância deve ser concluída no prazo de 60 dias. Caso sejam comprovadas as infrações, a delegatária afastada poderá perder definitivamente a delegação do cartório e responder a processos administrativos e criminais.
Além disso, o caso foi encaminhado à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, para que seja avaliada a existência de crimes como falsidade ideológica, improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
Principais Dados da Decisão
Decisão Judicial
- Órgão responsável: Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
- Magistrado responsável: Desembargador Roberto Maynard Frank
- Data da decisão: 12/03/2025
- Motivo: Fraudes e irregularidades no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana
Medidas Determinadas
- Afastamento da delegatária Vera Lúcia Matos Lopes
- Nomeação de Carlos Alberto Resende como interventor
- Suspensão do acesso da delegatária afastada aos sistemas do cartório
- Proibição de movimentação das contas bancárias da serventia
- Abertura de sindicância com prazo de 60 dias
- Encaminhamento das conclusões à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado
Irregularidades Apontadas
- Gerência do cartório por um policial militar com 67 matrículas registradas
- Fraudes em registros de imóveis
- Usurpação de terrenos privados e públicos
- Desmembramentos ilegais de terrenos
- Falsificação de documentos registrários
- Cobrança indevida para aceleração de processos
Possíveis Consequências
- Perda definitiva da delegação do cartório
- Abertura de processos criminais e administrativos
- Encaminhamento do caso ao Ministério Público
- Recuperação de terrenos e matrículas irregulares
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