A Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana emitiu nesta quarta-feira (26/03/2025) nota oficial rebatendo a paralisação convocada pela APLB Sindicato para os dias 31 de março e 2 de abril. A pasta considera o movimento inoportuno e prejudicial ao calendário escolar, sobretudo num momento em que o canal de diálogo entre a gestão e a categoria tem sido mantido de forma ativa, com reuniões frequentes e respostas documentadas às reivindicações do sindicato.
A manifestação da secretaria veio acompanhada de um ofício detalhado, assinado pelo secretário Pablo Roberto, no qual são apresentados esclarecimentos técnicos sobre os 14 pontos incluídos na pauta entregue pela APLB em 10 de fevereiro deste ano.
A gestão também informou que, desde o início da atual administração, há menos de 90 dias, seis reuniões já foram realizadas com representantes do sindicato, evidenciando, segundo o documento, uma postura de escuta e compromisso com soluções viáveis dentro do que determina a legislação e os limites do orçamento público.
Pontos da pauta sindical e resposta da Secretaria de Educação
A seguir, os principais tópicos da pauta e a posição da Seduc, conforme os documentos analisados:
1. Eleição para diretores escolares
A secretaria informa ter encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM) uma proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.392/2013, que trata da eleição direta para diretores e vices das escolas. A mudança busca alinhar a norma local à legislação nacional vigente sobre o tema.
2. Reformulação do Plano de Carreira
Foi anunciada a criação de uma comissão interinstitucional para discutir a reformulação do plano de carreira dos profissionais da educação, incluindo a valorização salarial e a progressão funcional. A comissão contará com representantes das secretarias envolvidas e da própria APLB.
3. Infraestrutura escolar
A Seduc afirma possuir equipe técnica de manutenção permanente, responsável por vistoriar e resolver problemas estruturais nas unidades escolares, assegurando um ambiente seguro e adequado para o ensino.
4. Contratação de cuidadores
Está em andamento um processo licitatório para a contratação de 500 cuidadores escolares, com jornada de 40 horas semanais, destinados a atender estudantes com necessidades específicas, como parte da política de inclusão e equidade na rede municipal.
5. Formação continuada
A secretaria reafirma que a formação continuada é garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), mas enfatiza que essa é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e o próprio docente. O uso do tempo reservado para estudos e planejamento é apontado como fundamental nesse processo.
6. Monitoramento do PME
A Secretaria de Educação informa que o Plano Municipal de Educação (PME) está sendo acompanhado por uma comissão que inclui representantes da APLB, com ações articuladas às metas estabelecidas no documento.
7. Carga horária da EJA
Sobre a reserva de 1/3 da carga horária para planejamento na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a pasta afirma que está em discussão uma reorganização, devido à carga horária reduzida no turno noturno. A situação dos profissionais contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) também está em análise.
8. Precatórios do FUNDEF
Foi publicado em Diário Oficial, no dia 21/03/2025, o credenciamento de instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central para viabilizar a antecipação dos créditos de precatórios do FUNDEF, tanto por parte do município quanto pelos professores beneficiários.
9. Concurso público
O item referente ao concurso público de 2024 não apresentou clareza na solicitação, segundo a secretaria, que aguarda maiores detalhes para análise.
10. Incentivos à formação
A criação de incentivos financeiros à formação está condicionada à análise orçamentária conjunta com as secretarias da Administração, Fazenda e a PGM. A Seduc defende que o tema exige planejamento responsável devido ao impacto nas contas públicas.
11 e 12. Licença-prêmio e aposentadorias
Esses benefícios, segundo o Estatuto dos Servidores, estão sujeitos à conveniência da administração municipal e à disponibilidade orçamentária. O gozo simultâneo de licença-prêmio é limitado a um terço da lotação da unidade, e a aposentadoria segue critérios administrativos definidos.
13. Cumprimento de decisões judiciais
A secretaria esclarece que não possui competência para executar decisões judiciais, atribuição que cabe à Procuradoria Geral do Município.
14. Gratificações
A Seduc afirma que os 20% de gratificação para atuação em distritos e o pagamento das 20 horas complementares estão sendo realizados regularmente, conforme previsão legal.
Críticas à paralisação e apelo ao diálogo
A Secretaria Municipal de Educação avalia que a paralisação proposta pela APLB, neste contexto, representa um retrocesso no processo de negociação em curso e prejudica diretamente os estudantes da rede pública. A nota oficial ressalta que soluções administrativas demandam tempo, análise técnica e respeito aos trâmites legais, e que decisões precipitadas podem comprometer a estabilidade da gestão educacional.
Ao fim do comunicado, a secretaria reitera o compromisso com o diálogo, destacando que o caminho para o avanço nas pautas deve ser pautado pela cooperação institucional e pelo respeito mútuo. A gestão também convida a APLB a reconsiderar a mobilização, em prol da continuidade do calendário letivo e da construção conjunta de soluções para os desafios enfrentados pela educação pública no município.
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