Nesta segunda-feira (03/03/2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o plano de trabalho para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, visa garantir maior controle sobre os repasses de recursos, facilitando a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e as entidades que receberão os valores. A decisão foi referendada pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, e aconteceu durante uma sessão virtual que começou na sexta-feira (28/02/2025), com prazo de conclusão até quarta-feira (05/03/2025).

A medida, que libera os pagamentos das emendas deste ano e de anos anteriores, havia sido suspensa anteriormente devido a decisões da Corte. Em seu relatório, Dino destacou que, a partir de agora, as emendas não poderão mais ser empenhadas sem a identificação do parlamentar responsável e a entidade destinatária dos recursos. O objetivo da medida é garantir que os repasses sejam mais transparentes e que todos os envolvidos no processo sejam claramente identificados.

Restrições e condições para liberação

A decisão do STF estabeleceu condições para a liberação das emendas, com restrições específicas, como a não liberação de emendas direcionadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham sido alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, os recursos para a saúde só poderão ser liberados se estiverem regularizados em contas bancárias específicas, e as emendas de bancada ou de comissão precisarão ser validadas em atas das respectivas comissões.

Histórico e impasses

O debate sobre as emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou as emendas denominadas RP8 e RP9 inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos. O PSOL, que havia ingressado com a ação, alegou que a mudança ainda não estava em conformidade com a decisão da Corte, o que levou à intervenção de Flávio Dino no caso.

Em agosto de 2024, Dino determinou a suspensão das emendas parlamentares e estabeleceu que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. Além disso, a CGU passou a ser responsável pela auditoria dos repasses. No mês passado, o ministro suspendeu o pagamento de emendas para ONGs devido à falta de transparência e bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Emendas no Orçamento de 2025

O total previsto para as emendas parlamentares no Orçamento de 2025, ainda em análise, é de R$ 52 bilhões, valor superior ao orçamento de 2024, que foi de R$ 49,2 bilhões. Para efeito de comparação, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.

*Com informações da Agência Brasil.