Na terça-feira (25/02/2025), as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis pela indicação de emendas ao Orçamento da União e os beneficiários finais dos recursos. Este compromisso surge após um impasse com o STF relacionado à falta de transparência na liberação de emendas.

O problema da identificação dos padrinhos e beneficiários foi destacado pelo STF como um ponto crítico na execução de emendas orçamentárias, especialmente após o surgimento do termo “orçamento secreto”. De acordo com o plano enviado, a partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar responsável e do destinatário final dos recursos.

O Supremo Tribunal Federal havia imposto critérios mais rigorosos para a execução das emendas após perceber a falta de clareza sobre a origem e os destinatários dos recursos. Por conta dessa situação, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. O documento foi entregue ao STF um dia antes de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Dino para avaliar a execução das medidas de controle e transparência.

O Plano de Trabalho Conjunto foi apresentado após um acordo entre o Congresso Nacional e o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou sobre as medidas para aprimorar a transparência nos sistemas de divulgação da execução orçamentária, incluindo a inclusão do nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.

O plano tem como objetivo principal a melhora na interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo, facilitando o controle social e o acesso público às informações sobre a execução das emendas.

Mudança nas regras de emendas orçamentárias

O plano proposto pelo Congresso aborda, de forma detalhada, as emendas individuais de transferência, as emendas Pix (RP6), as emendas de bancada estadual (RP7), as emendas de comissão (RP8) e as emendas de relator (RP9), que originaram a expressão “orçamento secreto”. A mudança nas regras será implementada por meio de uma alteração na resolução que disciplina as proposições de emendas parlamentares, para garantir que todas as emendas apresentadas sejam acompanhadas da identificação do responsável pela indicação e do beneficiário final.

A medida visa combater a prática de rateio de emendas em comissões, quando uma emenda genérica é dividida entre diferentes destinos sem a devida identificação do parlamentar responsável. Cada emenda precisará ser acompanhada de uma ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada, bem como de planilhas indicando o proponente e o beneficiário.

Restos a pagar e prazos para execução

Em relação aos restos a pagar de 2024, as comissões permanentes do Congresso deverão deliberar sobre os empenhos de emendas de comissão até 31 de março de 2025. O resultado dessas deliberações deverá ser divulgado em até cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).

Além disso, o Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, sistema responsável por identificar os padrinhos e beneficiários das emendas, será atualizado nos próximos 30 dias após a homologação do plano de trabalho pelo STF.

Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino bloqueou a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por não atenderem aos critérios de transparência exigidos, como a identificação do político responsável e do beneficiário final.

Previsão orçamentária

O Orçamento de 2025 contempla uma destinação de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, representando um aumento em relação ao Orçamento de 2024, que foi de R$ 49,2 bilhões. Em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Ministro Flávio Dino homologa plano do Legislativo e Executivo para liberação de emendas parlamentares

Na quarta-feira (26/02/2025), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado, pela Câmara e pelo Poder Executivo com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão ainda depende da aprovação pelo Plenário do STF. Essa homologação marca uma etapa importante na resolução do impasse entre os Três Poderes e é crucial para desbloquear a aprovação do Orçamento de 2025.

Flávio Dino ressaltou que, uma vez homologado pelo Plenário, não haverá impedimentos para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, além de possibilitar a liberação de emendas referentes a exercícios anteriores. O ministro também fixou o prazo de 31 de março para a formalização da homologação. Contudo, o plano não autoriza a liberação das emendas com obstáculos técnicos ou que estejam sendo auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Também ficam fora da decisão as transferências especiais e as chamadas “emendas Pix”, que não possuem plano de trabalho aprovado.

O plano de trabalho foi formulado em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, e tem como principal objetivo garantir maior controle social e transparência na execução das emendas parlamentares. O documento, que já havia sido discutido anteriormente entre as advogadas do Senado, Câmara e Advocacia-Geral da União (AGU), também trata de ajustes no Portal da Transparência, onde as emendas do Poder Legislativo deverão ser registradas com as mesmas características das emendas do Poder Executivo.

O plano inclui também diretrizes específicas para os exercícios financeiros de 2020 a 2024 e para 2025. Isso implica no cadastramento das emendas com informações detalhadas, como o número da emenda, o ano da emenda, o autor da emenda, o tipo de emenda e o beneficiário. Tais medidas visam melhorar o acesso aos dados das emendas e garantir que todos os envolvidos no processo de execução sejam devidamente identificados e vinculados a atos específicos de despesa.

Além disso, o plano traz orientações claras para os órgãos executores e as unidades orçamentárias, de modo que a execução das emendas possa ser acompanhada em tempo real por meio do Portal da Transparência e da plataforma Transferegov.br.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, emitiu uma nota à imprensa, destacando a importância da decisão e reafirmando o compromisso do Senado e da Câmara com a transparência e a harmonia institucional. Segundo Alcolumbre, a aprovação do plano de trabalho é um passo importante para o aprimoramento das emendas parlamentares, reconhecendo-as como instrumentos legítimos para a entrega de bens e serviços à população.

*Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.