O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (27/02/2025), a análise da constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. A sessão foi dedicada exclusivamente às sustentações orais das partes envolvidas, com a data da votação a ser definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A Lei de Abuso de Autoridade foi criada com o intuito de definir condutas abusivas de agentes públicos, como ações que busquem prejudicar ou beneficiar indivíduos ou grupos, estabelecendo punições para essas práticas. O objetivo da norma é garantir que servidores públicos responsáveis por investigações ou por julgamentos de processos não ajam de maneira indevida em benefício próprio ou de terceiros.

Após a entrada em vigor da lei, diversas entidades representativas de profissionais do sistema judiciário, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), questionaram no STF a validade de determinados pontos da norma. Essas entidades alegam que a lei poderia prejudicar o trabalho de servidores públicos diretamente envolvidos em investigações criminais ou julgamentos de criminosos.

Entre as preocupações expressas por esses agentes públicos está o receio de que a lei seja utilizada por pessoas investigadas para solicitar a responsabilização criminal de quem conduz a investigação. As entidades também afirmam que o dispositivo pode ser interpretado de forma a comprometer a independência e a eficiência de ações no âmbito judicial e investigativo.

*Com informações da Agência Brasil.