Corte de 84% na PNAB em 2025 gera impasse entre promessa do Governo Lula e execução orçamentária

Na quarta-feira (20/03/2025), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) com um corte de 84% no orçamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), reduzindo os recursos de R$ 3 bilhões para R$ 478 milhões. O ajuste gerou forte reação entre artistas, gestores e trabalhadores da cultura, que alertam para riscos de paralisação de projetos estruturantes em todo o país.

O Ministério da Cultura (MinC) reagiu à crise com declarações públicas afirmando que o presidente Lula garantiu a recomposição dos recursos, mesmo sem haver dotacão efetiva no orçamento. A promessa tem gerado polêmicas e foi comparada a um “contrato de confiança”, com base apenas na palavra empenhada do Executivo.

Divergências entre versões: entre o discurso oficial e as exigências legais

Três narrativas distintas emergiram após o corte:

1. Posição oficial do MinC

Em redes sociais e canais institucionais, o MinC confirmou a redução, mas reforçou que os recursos serão integralmente repassados aos estados e municípios que cumprirem metas de execução. O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, afirmou que o valor de até R$ 3 bilhões será garantido por meio de suplementação orçamentária.

A lei que instituiu a PNAB previa repasses anuais obrigatórios de R$ 3 bilhões, mas foi modificada para condicionar os recursos ao cumprimento de metas. Um decreto posterior estabeleceu que entes federativos devem comprovar execução de ao menos 60% dos valores recebidos em 2024 para terem direito a novas transferências.

O MinC também solicitou à sociedade civil organização e mobilização junto ao Congresso para viabilizar a recomposição dos valores.

2. Crítica da autora da PNAB

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/2021), contestou a declaração do MinC. Segundo ela, não é possível recompor os R$ 2,5 bilhões cortados apenas por meio de portaria ou decisão administrativa. A recomposição dependeria de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), com aprovação formal pelo Legislativo.

Jandira destacou que a PNAB é uma política pública com despesa obrigatória e afirmou que a redução fere a legislação em vigor. Em suas redes sociais, classificou o corte como “inaceitável” e criticou o relatório aprovado do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que reduziu os recursos.

3. Apuração do Observatório da Cultura do Brasil

Relatório do Observatório da Cultura, intitulado “40 anos do MinC”, apresenta uma terceira leitura dos fatos. Segundo o documento, os cortes acumulados na PNAB entre 2024 e 2025 somam R$ 4,22 bilhões, comprometendo a meta de repasses de R$ 15 bilhões em cinco anos.

A análise também aponta para fragilidades estruturais na execução e prestação de contas dos recursos, conforme relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU destacou ausência de indicadores, problemas de transparência e falta de sistemas de monitoramento por parte do MinC, o que dificultaria a continuidade da política.

Impacto das mudanças legais e orçamentárias

Em novembro de 2024, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.274, que alterou a lei da PNAB, flexibilizando os repasses e permitindo o contingenciamento dos recursos. A justificativa foi o cumprimento das metas fiscais e do novo teto de gastos.

Com isso, o valor de R$ 3 bilhões previsto para 2024 foi reduzido em R$ 1,7 bilhão, e em 2025, o corte adicional de R$ 2,5 bilhões totaliza uma redução de R$ 4,22 bilhões nos dois anos. A liberação de novos recursos também está condicionada à execução orçamentária dos anos anteriores.

Especialistas destacam que, sem um PLN aprovado pelo Congresso, o governo está juridicamente impedido de executar os valores totais prometidos. Mesmo que haja promessa do presidente, a recomposição depende de aprovação formal no Legislativo, sob pena de descumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.

Apesar das garantias públicas oferecidas pelo Ministério da Cultura e pela Presidência da República, a recomposição do orçamento da PNAB está condicionada a aprovação legislativa e ao cumprimento de metas de execução pelos entes federativos. A situação expõe as tensões entre discurso político e a realidade técnico-orçamentária.