A 3ª Fase da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal em 03/04/2025, reforça a hipótese de que as emendas parlamentares, originalmente concebidas como instrumento de descentralização de investimentos, vêm sendo sistematicamente apropriadas por redes político-empresariais. O caso se soma a uma longa série de episódios que revelam o uso recorrente desses recursos como moeda de troca política, ferramenta de clientelismo e via de escoamento de verbas públicas por meio de contratos superfaturados.
Como funcionam as emendas parlamentares
As emendas parlamentares são instrumentos legítimos por meio dos quais senadores e deputados federais indicam a destinação de recursos do orçamento da União a projetos de interesse local. Podem ser individuais, de bancada ou de comissão, sendo que as individuais passaram a ter caráter impositivo desde a Emenda Constitucional n.º 86/2015, o que obriga o governo federal a executá-las.
Contudo, a ausência de mecanismos de controle rigorosos sobre a destinação final desses recursos cria zonas de opacidade que facilitam práticas ilícitas, como as apontadas na Overclean.
O elo entre emendas, licitações e corrupção
No caso da Overclean, a PF identificou que parte das emendas parlamentares era direcionada a projetos previamente alinhados com empresas ligadas a operadores políticos, como José Marcos Moura. Esse padrão de atuação revela:
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Indicação de emendas para áreas de baixa fiscalização técnica (como saneamento, infraestrutura urbana e coleta de lixo);
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Montagem de licitações com critérios artificiais, que favorecem empresas previamente acordadas;
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Superfaturamento e aditivos contratuais que ampliam a margem de desvio;
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Devolução ilícita de recursos por meio de intermediação de operadores.
Esse modelo cria um ciclo de corrupção estrutural, no qual o poder parlamentar é convertido em influência financeira e, por consequência, em domínio político local.
As brechas institucionais
A falta de integração entre os sistemas da CGU, TCU, Ministério Público e órgãos locais de controle favorece a permanência do modelo. Em muitos casos, os contratos são executados em municípios de pequeno porte, onde há fragilidade institucional e dependência de recursos externos, dificultando qualquer resistência local à imposição dos interesses dos parlamentares e seus operadores.
O impacto nacional do Caso Overclean
Com a revelação de que R$ 1,4 bilhão foi movimentado por meio de contratos vinculados ao DNOCS, a operação lança luz sobre a importância de reformular os mecanismos de acesso, fiscalização e transparência das emendas. As ramificações da operação em Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Sergipe revelam que o esquema ultrapassa fronteiras estaduais e atinge núcleos centrais de influência política, como o entorno do União Brasil e de gestores públicos em capitais.
Caminhos para a integridade
A superação desse modelo requer:
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Transparência em tempo real na execução das emendas;
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Rastreabilidade pública da execução contratual;
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Responsabilização solidária entre parlamentares e gestores;
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Autonomia e fortalecimento dos órgãos de controle, especialmente no interior dos estados;
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Redução da margem de manobra orçamentária não vinculada a critérios técnicos.
Falha sistêmica
A Operação Overclean revela com clareza que as emendas parlamentares, quando operadas fora de critérios técnicos e sem fiscalização adequada, tornam-se instrumentos de corrupção estrutural. O caso transcende a figura de José Marcos Moura ou de um único partido e expõe uma falha sistêmica na gestão pública brasileira. A reforma do modelo orçamentário, aliada à responsabilização efetiva de todos os agentes envolvidos, é condição indispensável para restabelecer a integridade do sistema.
Modelo de Recomendação Institucional para Reformas Anticorrupção
Com base nos achados da Operação Overclean
I. Reestruturação normativa das emendas parlamentares
1. Revisão do caráter impositivo
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Avaliar a reversão parcial da obrigatoriedade da execução de emendas individuais, condicionando sua liberação a critérios técnicos e indicadores de impacto social.
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Vincular a destinação orçamentária a programas e metas do Plano Plurianual (PPA).
2. Cotas técnicas por área temática
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Criar limites temáticos obrigatórios para alocação das emendas (ex: mínimo de 30% para saúde e educação), reduzindo a concentração em setores mais vulneráveis à corrupção, como infraestrutura e limpeza urbana.
II. Mecanismos de rastreabilidade e transparência em tempo real
1. Plataforma pública de rastreamento de emendas
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Desenvolver um sistema digital nacional integrado, com informações em tempo real sobre:
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Autor da emenda
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Entidade beneficiada
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Objeto do contrato
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Etapas de execução física e financeira
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Empresas contratadas e subcontratadas
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Licitações vinculadas
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2. Painéis de alerta de risco automático
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Utilização de inteligência artificial e análise preditiva para detectar padrões suspeitos, como:
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Concentração atípica de contratos em uma mesma empresa
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Emendas de execução rápida e sem licitação
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Subfaturamento/superfaturamento comparativo
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III. Fortalecimento da fiscalização e responsabilização
1. Fiscalização cruzada entre esferas federativas
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Instituir grupos permanentes de trabalho interinstitucionais com representantes da CGU, TCU, Ministérios Públicos estaduais, Tribunais de Contas e Polícia Federal.
2. Responsabilização solidária
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Alteração legislativa para imputação de responsabilidade solidária entre o parlamentar autor da emenda e o gestor público executor, sempre que comprovada a existência de dolo ou conluio.
IV. Criação de um órgão autônomo de controle de emendas parlamentares
1. Agência Nacional de Integridade Orçamentária (ANIO)
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Proposta de criação de um órgão técnico e independente, com prerrogativas semelhantes às das agências reguladoras, voltado à fiscalização exclusiva da execução das emendas parlamentares.
2. Competências
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Auditoria permanente de execução
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Bloqueio cautelar de recursos suspeitos
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Comunicação compulsória com TCU e MPF
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Poder de requisição de informações sob sigilo
V. Reformas culturais e institucionais
1. Educação anticorrupção para agentes públicos
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Implementação obrigatória de cursos regulares de integridade, ética pública e licitações para parlamentares e seus gabinetes, como condição para o exercício do mandato.
2. Incentivo à denúncia protegida
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Consolidação de canais de denúncia com proteção garantida a servidores públicos denunciantes, em especial em municípios com até 100 mil habitantes.
VI. Controle social qualificado
1. Fomento a conselhos locais de acompanhamento de emendas
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Estímulo à criação de conselhos municipais compostos por representantes da sociedade civil, com poder consultivo e fiscalizador sobre a aplicação das emendas.
2. Campanhas públicas de conscientização
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Ações nacionais de comunicação sobre o funcionamento das emendas, seus riscos e formas de participação popular na fiscalização.
Falhas estruturais
O caso Overclean não é um desvio isolado, mas um sintoma de falhas estruturais na gestão orçamentária e na integridade pública brasileira. A adoção de um modelo institucional robusto e integrado — com transparência plena, fiscalização eficiente e responsabilização efetiva — é essencial para restaurar a confiança na democracia representativa e proteger os recursos públicos do uso patrimonialista e ilegal.
Linha do Tempo da Operação Overclean
A Operação Overclean, conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), visa desmantelar uma organização criminosa envolvida em fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, especialmente no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). A seguir, apresenta-se uma linha do tempo detalhada das fases da operação:
1. Início das Investigações – 2023
As investigações tiveram início em 2023, após denúncias de lavagem de dinheiro envolvendo sócios de uma empresa contratada pelo DNOCS para projetos executados a partir de 2017. As apurações revelaram o uso de empresas de fachada e “laranjas” para fraudar contratos públicos e lavar dinheiro.
2. Operação Sigilosa – 3 de dezembro de 2024
Em uma ação discreta, a PF realizou buscas em uma aeronave que pousou em Brasília vinda de Salvador (BA). A bordo estavam o empresário Alex Parente, da Allpha Pavimentações, e o ex-coordenador do DNOCS na Bahia, Lucas Maciel Lobão Vieira. Foram apreendidos R$ 1,5 milhão em espécie e documentos que indicavam um controle informal de pagamento de propinas.
3. Primeira Fase – 10 de dezembro de 2024
A primeira fase oficial da Operação Overclean foi deflagrada em 10 de dezembro de 2024, com o objetivo de desarticular a organização criminosa. Foram cumpridos 43 mandados de busca e apreensão, 17 de prisão preventiva e ordens de sequestro de bens nos estados da Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. As investigações apontaram que o grupo movimentou aproximadamente R$ 1,4 bilhão, celebrando contratos no valor de R$ 825 milhões apenas em 2024.
4. Segunda Fase – 23 de dezembro de 2024
A segunda fase ocorreu em 23 de dezembro de 2024, visando aprofundar as investigações e desarticular remanescentes da organização. Foram cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em diversas localidades, incluindo Brasília (DF), Salvador (BA), Lauro de Freitas (BA) e Vitória da Conquista (BA). Entre os presos estavam o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Vidigal Galvão Cafezeiro Neto (Republicanos), e Lucas Moreira Marins Dias, secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista.
5. Terceira Fase – 3 de abril de 2025
Na manhã de quinta-feira, 3 de abril de 2025, a CGU e a PF deflagraram a terceira fase da Operação Overclean. Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e uma medida cautelar de afastamento de servidor público, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas cidades de Salvador (BA), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Aracaju (SE). As investigações continuam a apurar o envolvimento de servidores e empresários em fraudes no DNOCS e em outros órgãos públicos.
A Operação Overclean permanece em andamento, com o objetivo de identificar e responsabilizar todos os envolvidos no esquema de corrupção e assegurar a recuperação dos recursos públicos desviados.
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