Brasília (DF) – Terça-feira, 15/04/2025 – O encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 pelo Governo Lula evidencia, mais uma vez, a dissonância entre o discurso de compromisso com a responsabilidade fiscal e os resultados efetivos obtidos em termos de crescimento econômico, controle inflacionário e sustentabilidade das contas públicas. Em um contexto de estagflação — isto é, baixo crescimento aliado a inflação persistente —, as medidas apresentadas são, em grande parte, paliativas, superficiais e baseadas em projeções otimistas que carecem de respaldo prático.
Flexibilização fiscal disfarçada de responsabilidade
A manutenção de uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), com margem de tolerância que permite resultado nulo sem quebra da regra fiscal, representa mais uma concessão à prática de governança leniente com os limites orçamentários. Tal abertura, longe de promover previsibilidade, sinaliza a investidores e analistas que o governo poderá continuar gastando sem o devido rigor, postergando os ajustes estruturais necessários.
A promessa de superávits crescentes até 2029 — de 0,5% a 1,5% do PIB — esbarra na realidade de um cenário econômico fraco, com produtividade estagnada e consumo desaquecido, além de risco político elevado, o que torna essas metas mais um exercício de projeção do que um plano factível de consolidação fiscal.
Crescimento econômico medíocre frente à inércia estrutural
Apesar de projetar crescimento de 2,5% do PIB em 2026, o histórico recente desautoriza qualquer otimismo desmedido. A economia brasileira, sob o Governo Lula, tem apresentado crescimento abaixo do necessário para absorver a força de trabalho e elevar os padrões de vida da população. Em vez de implementar reformas estruturais com impacto produtivo de longo prazo, o governo opta por ajustes marginais, com foco no controle de despesas obrigatórias — medida necessária, mas insuficiente diante do quadro de estagnação.
Inflação sob controle aparente, mas sem base sólida
A previsão de que o IPCA convergirá para 3,5% em 2026 mascara o risco real de inflação de custos persistente em um país onde a produtividade industrial não avança e os preços administrados continuam pressionando o índice. O recuo da inflação, caso ocorra, deve-se mais à desaceleração da atividade econômica do que à eficiência da política fiscal ou monetária.
Além disso, a estimativa de redução da taxa Selic para 12,56% em 2026 pode ser considerada temerária se não houver fundamentos sólidos que sustentem a estabilidade dos preços — o que, até o momento, é improvável.
Despesas sob controle? Cortes onde não se deve
A contenção de gastos proposta no PLDO — concentrada no INSS, BPC e Proagro — revela a priorização de ajustes sobre os mais vulneráveis, mantendo intocadas outras estruturas onerosas do Estado, como os subsídios setoriais ineficientes e as renúncias fiscais. A economia prevista de R$ 50,8 bilhões até 2029 parece modesta diante do déficit fiscal acumulado e da rigidez orçamentária vigente. Em vez de enfrentar os gargalos estruturais da máquina pública, o governo opta por um caminho politicamente mais fácil, porém socialmente custoso.
Receitas dependentes de premissas frágeis
A confiança na arrecadação futura com royalties do petróleo baseia-se em preços projetados de US$ 66 por barril até 2029, ignorando a volatilidade dos mercados internacionais e os desafios à transição energética global. Trata-se de uma aposta arriscada, que compromete a estabilidade das contas públicas em caso de choque externo.
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