Fazendários aposentados protestam na Sefaz-Bahia por correção de vencimentos

Na manhã desta terça-feira (29/04/2025), fazendários aposentados realizaram um protesto em frente ao prédio-sede da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Bahia), localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB). O ato teve como objetivo pressionar o governo estadual pelo pagamento integral da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), que, segundo os manifestantes, vem sendo parcialmente suprimida há 18 meses.

De acordo com o Sindicato dos Fazendários do Estado da Bahia (Sindsefaz), a CET correspondia a aproximadamente 20% da remuneração média dos servidores ativos até outubro de 2023. Com a alteração promovida em novembro de 2023, o percentual subiu para 35%, mas o aumento não foi repassado aos aposentados, contrariando, segundo a entidade, o direito à manutenção dos vencimentos em condições de paridade.

Entidade sindical denuncia descumprimento de decisões judiciais

O Sindsefaz argumenta que a Emenda Constitucional nº 41/2003, embora tenha extinguido a paridade para novos aposentados, preservou o direito daqueles que já haviam adquirido os requisitos ou estavam em regras de transição. Assim, os servidores aposentados deveriam ter mantido integralmente as vantagens percebidas em atividade.

Decisões judiciais favoráveis já foram proferidas obrigando o Estado da Bahia a reconhecer a CET como parte integrante da remuneração dos aposentados. No entanto, segundo o Sindicato, o governo estadual persiste no descumprimento, prolongando a disputa judicial e comprometendo a estabilidade financeira dos servidores.

Sindsefaz entrega carta e solicita audiência com o secretário da Fazenda

Durante o protesto, o Sindsefaz protocolou uma carta de reivindicação junto ao chefe de Gabinete da Sefaz, Adriano Chagas. No documento, a entidade solicitou agendamento de audiência com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, para tratar diretamente da situação dos aposentados.

O chefe de Gabinete comprometeu-se a intermediar a marcação de uma reunião. Contudo, o Sindicato mantém a posição de que o governo já deveria ter regularizado o pagamento, sem necessidade de novas mediações, dado o reconhecimento jurídico da obrigação.

Justiça já foi acionada para garantir os direitos dos servidores

O Sindsefaz destaca que, há seis meses, o Estado assumiu o compromisso informal de resolver a pendência administrativa. No entanto, diante da ausência de medidas concretas, a entidade ingressou com ação judicial exigindo a aplicação do percentual de 35% da CET também para os servidores aposentados.

A entidade classifica como “prática recorrente” a postura do governo de postergar o cumprimento de direitos reconhecidos judicialmente, obrigando os servidores a aguardar decisões em última instância para ter acesso a benefícios que, legalmente, já lhes são devidos.

Principais pontos da reivindicação

• Correção da Gratificação CET para 35% para aposentados;

• Cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores;

• Solicitação de audiência com o secretário Manoel Vitório;

• Ação judicial em andamento para assegurar o pagamento integral;

• Protesto realizado no Centro Administrativo da Bahia.