O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) acompanhou, na segunda-feira (14/04/2025), o início da demolição de construções irregulares não ocupadas no loteamento clandestino denominado “Praia Bela de Taipus”, localizado na praia de Taipu de Fora, em Maraú, no sul da Bahia. A ação cumpre decisão judicial com trânsito em julgado e tem como objetivo assegurar a proteção de áreas públicas situadas em zonas de preservação ambiental estadual e municipal.

Área em disputa está localizada em duas APAs

As áreas afetadas pela ocupação irregular estão situadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía de Camamu e da APA de Maraú, o que reforça o impedimento legal de parcelamento, venda ou ocupação dos terrenos. Durante a ação, placas informativas foram afixadas pelo Município para alertar que os terrenos são de domínio público e, portanto, inalienáveis.

A operação de desocupação foi executada pelo Município de Maraú, com apoio da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa), da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

Justiça já havia determinado a desocupação em 2024

A ação deriva de decisão judicial proferida em março de 2024, que obrigava o Município a adotar medidas administrativas imediatas para conter o avanço da ocupação irregular e promover a desmobilização das estruturas clandestinas. De acordo com a promotora de Justiça Alicia Passeggi, autora da ação, a permuta que deu origem ao loteamento foi realizada de forma irregular, tendo sido difundida no mercado imobiliário sem aprovação dos órgãos competentes.

“Mesmo diante de decisão judicial com liminar, as áreas foram clandestinamente loteadas e comercializadas por meio de um mapa sem validade legal, denominado reloteamento”, afirmou a promotora.

Determinações judiciais envolvem fiscalização contínua e responsabilização

A Justiça também atendeu a pedidos do MPBA para reforçar a fiscalização e prevenir novas violações. As determinações incluem:

• Sinalização permanente por 18 meses das quadras irregulares com base no mapa do reloteamento;

• Fiscalização semanal da Polícia Militar, com relatórios mensais encaminhados ao juízo competente por um período de 180 dias;

• Atuação da Polícia Civil, por meio da delegacia local e das unidades especializadas em crimes ambientais, visando à apuração de responsabilidades penais;

• Obrigação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) de divulgar a decisão judicial aos corretores atuantes na região, alertando sobre a necessidade de verificação registral prévia dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis de Maraú e sobre as sanções aplicáveis em caso de negociação de imóveis clandestinos.

Venda irregular de lotes foi disseminada sem autorização legal

Conforme apontado pela promotora Alicia Passeggi, o loteamento ilegal foi inserido no mercado imobiliário sem qualquer regularização fundiária, utilizando instrumentos como mapas apócrifos para simular uma legalidade inexistente. A atuação das autoridades busca, assim, resguardar o patrimônio público e garantir a integridade das áreas ambientais protegidas, coibindo práticas que caracterizam especulação imobiliária predatória e uso indevido do solo.