A proposta de reajuste do salário mínimo para R$ 1.630 em 2026, encaminhada pelo Governo Lula por meio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), escancara a contradição estrutural da política econômica adotada desde o início da atual gestão: sob o pretexto de responsabilidade fiscal, o governo perpetua um modelo que transfere o ônus do equilíbrio das contas públicas para os mais pobres e trabalhadores da base da pirâmide, enquanto preserva e até expande privilégios da elite do funcionalismo público e do alto escalão estatal.

Valorização simbólica e inócua do salário mínimo

Ainda que o reajuste nominal represente 7,37% em relação ao valor vigente, sua essência é limitada por dois fatores:

• Correção apenas parcial da perda inflacionária, com um “ganho real” artificialmente fixado em 2,5%, inferior ao crescimento efetivo do PIB de dois anos antes (3,4%), devido ao teto imposto pelo arcabouço fiscal.

• Engessamento institucional que transforma a política de valorização do salário mínimo em mera simulação contábil, dissociada da realidade socioeconômica vivida pelos assalariados que dependem diretamente desse valor para sobreviver.

Em outras palavras, a atual política condiciona o aumento do salário mínimo ao desempenho fiscal do Estado, como se o trabalhador de base fosse responsável pelas distorções estruturais do orçamento público, quando, na verdade, é vítima delas.

Mecanismo de contenção das massas populares

A vinculação do salário mínimo a benefícios previdenciários e assistenciais — como aposentadorias, BPC, abono salarial e seguro-desemprego — transforma sua elevação em ameaça ao equilíbrio fiscal, segundo a ótica tecnocrática do governo. Isso gera um paradoxo cruel: quanto mais o salário mínimo sobe, mais o governo se mobiliza para conter esse avanço, mesmo em cenários de crescimento econômico.

Na prática, o resultado é manter o salário mínimo como indexador de pobreza, e não como instrumento de promoção de bem-estar, comprometendo a capacidade de consumo, poupança e mobilidade social da classe trabalhadora.

Transferência de sacrifícios aos de baixo para proteger os de cima

Enquanto o governo impõe travas e contenções ao reajuste do salário mínimo, o mesmo rigor não é aplicado às remunerações do alto funcionalismo público. Magistrados, parlamentares, procuradores e dirigentes de autarquias — cujos salários muitas vezes ultrapassam os R$ 40 mil mensais — seguem recebendo reajustes, verbas indenizatórias, auxílios e benefícios fora do teto constitucional, isentos do escrutínio fiscal aplicado aos trabalhadores comuns.

Além disso, há um crescimento acelerado da folha de pagamento dos chamados “cargos de confiança” e da manutenção de supersalários no Judiciário e no Legislativo, o que demonstra que a austeridade do governo é seletiva: ela pune os de baixo e premia os de cima, agravando a desigualdade.

Consequências macroeconômicas: estagnação com concentração de renda

A escolha por conter o salário mínimo em nome do “ajuste fiscal” conduz a economia a um quadro de estagflação: crescimento anêmico com inflação persistente. A contração do poder de compra das massas populares, combinada ao engessamento dos investimentos sociais, desestimula o consumo interno, restringe a atividade econômica e mantém a concentração de renda.

Ao mesmo tempo, os altos salários do topo do funcionalismo público — cuja remuneração está desvinculada da produtividade e blindada por privilégios legais — não contribuem para dinamizar a economia, pois são direcionados ao setor financeiro e à especulação imobiliária, em vez de fomentar o mercado interno.

Estratégia regressiva e elitista

A política econômica do governo Lula, expressa na proposta de reajuste do salário-mínimo para 2026, revela uma estratégia regressiva e elitista, que transfere o custo do equilíbrio fiscal à classe trabalhadora, limitando seu poder de compra, enquanto mantém os benefícios e privilégios da elite do funcionalismo intocados. Em vez de promover uma distribuição mais justa dos encargos e rendas, o governo consolida a desigualdade estrutural, inviabilizando o papel transformador do salário mínimo como instrumento de justiça social.

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