Na sexta-feira (25/04/2025), a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu amplamente na imprensa internacional e reavivou tensões no meio jurídico e político brasileiro. Condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor foi detido em Maceió (AL) enquanto se dirigia a Brasília para apresentar-se espontaneamente à Justiça.
Atuação de Gilmar Mendes no caso Collor
Pedido de destaque e recuo estratégico
Gilmar Mendes, ministro do STF, inicialmente tentou deslocar o julgamento da prisão de Collor do plenário virtual para o plenário físico da Corte. O objetivo do destaque seria permitir um debate presencial sobre a legalidade da execução imediata da pena, uma manobra que poderia retardar a prisão do ex-presidente.
Entretanto, diante da formação consolidada de maioria pela manutenção da prisão e da reação pública crítica, Gilmar Mendes recuou, devolvendo o processo ao ambiente virtual. A estratégia foi interpretada por analistas como um gesto de preservação institucional e pessoal, evitando o desgaste de um debate público que poderia expô-lo a críticas por suposta leniência com condenados da Lava Jato.
Histórico de leniência com réus da classe política
A atuação de Gilmar Mendes não surpreendeu observadores atentos à sua trajetória. O ministro é frequentemente associado a decisões que beneficiaram políticos investigados ou condenados por corrupção, como a soltura de Jacob Barata Filho (conhecido como “rei dos ônibus”) e a concessão de habeas corpus em série para figuras como Beto Richa e Anthony Garotinho.
No caso específico de Collor, Gilmar Mendes já havia votado pela aplicação de uma pena mais branda, reduzindo a gravidade da condenação, o que reforçou a percepção de que sua tentativa de levar o caso ao plenário físico visava oferecer ao ex-presidente uma nova oportunidade de contestação.
Além disso, o comportamento do ministro, ao tentar reverter a execução imediata da pena, contrasta com sua postura em processos envolvendo adversários políticos, em especial no período da operação Lava Jato, quando, em outros episódios, defendeu interpretações mais rigorosas do devido processo legal.
Críticas à postura política
O episódio evidencia um padrão de atuação de Gilmar Mendes frequentemente criticado por constitucionalistas tradicionais: a politização do Judiciário. Ainda que suas manobras estejam tecnicamente previstas no regimento do STF, sua aplicação seletiva reforça a sensação de que há pesos e medidas diferenciados conforme o interesse político envolvido.
Este tipo de conduta fragiliza a autoridade moral do Supremo Tribunal Federal e mina a confiança da sociedade na imparcialidade das decisões judiciais, alimentando discursos de descrédito institucional e polarização.
Situação processual e embargos rejeitados
A decisão de prisão baseou-se na rejeição de embargos infringentes, considerados protelatórios por Alexandre de Moraes. Conforme o voto do ministro, o recurso não preenchia o requisito de mínimo de quatro votos divergentes exigidos para admissibilidade. Assim, foi determinada a execução imediata da pena, em consonância com entendimento já consolidado na Corte.
Condições de encarceramento
O ex-presidente encontra-se no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. A unidade prisional opera em situação de superlotação e degradação estrutural, segundo inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Collor cumpre pena em cela individual, conforme prerrogativa especial de ex-chefe de Estado.
Influência política residual
Desde sua derrota eleitoral em 2022, Collor manteve influência regional sobretudo por meio do grupo de comunicação Organização Arnon de Mello. No entanto, sua presença política foi enfraquecida com a rescisão do contrato da TV Gazeta com a Rede Globo, após denúncias de uso da emissora em esquemas de lavagem de dinheiro.
Expulsão do PRD e benefícios preservados
O Partido da Renovação Democrática (PRD) anunciou a expulsão imediata de Collor, citando o artigo 15 da Constituição Federal sobre suspensão de direitos políticos em caso de condenação criminal. Apesar da condenação, Collor mantém direito a segurança pessoal, veículos oficiais e assessores, conforme determina o Decreto 6.381/2008, benefícios criticados por setores que defendem a moralização do serviço público.
Repercussão internacional
Veículos como The Guardian, AP News e El País deram destaque à prisão. O jornal britânico enfatizou o recebimento de R$ 20 milhões em propina para intermediação de contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, enquanto a agência americana destacou o fato de Collor ter sido o primeiro presidente eleito por voto direto após o regime militar. O jornal espanhol sublinhou o padrão de responsabilização de ex-líderes no Brasil.
Politização no STF
A prisão de Fernando Collor simboliza a continuidade da responsabilização judicial de ex-presidentes brasileiros. Todavia, a atuação de Gilmar Mendes, ao tentar retardar o processo, expõe mais uma vez o problema crônico da personalização e politização do Supremo Tribunal Federal, prática que atenta contra a necessária isenção dos magistrados.
Embora tecnicamente amparadas, manobras regimentais para protelar julgamentos beneficiam apenas a elite política e alimentam o descrédito público nas instituições. A rejeição do destaque e a confirmação da prisão de Collor representam, por ora, a prevalência da responsabilidade sobre os privilégios.
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