A Advocacia do Senado apresentou, na quinta-feira (03/04/2025), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ações que questionam as regras para emendas parlamentares. O documento foi enviado em resposta ao pedido do ministro Flávio Dino, relator das ações ADI 7.697 e ADPF 854, após questionamentos feitos pelo Psol sobre as emendas de líderes.

Questionamentos sobre as emendas de líderes

As novas regras para destinação de emendas parlamentares foram estabelecidas pela Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, elaborada para atender a uma decisão do ministro Flávio Dino. Entre as exigências, está a identificação do parlamentar responsável por cada indicação de recursos das emendas de comissão.

O Psol questionou a transparência das emendas de líderes, argumentando que a resolução aprovada permitiria um mecanismo semelhante ao orçamento secreto. Segundo o partido, as indicações feitas pelos líderes partidários poderiam ocultar os autores reais dos repasses, pois seriam registradas como emendas da bancada, sem a devida individualização.

Argumentos do Senado

No documento enviado ao STF, a Advocacia do Senado afirmou que a resolução não prevê a indicação de emendas por decisão unilateral dos líderes partidários. Segundo a manifestação, as indicações ocorrem após deliberação colegiada das bancadas, e o resultado dessas decisões deve ser registrado em ata pública antes do envio às comissões competentes.

Os advogados sustentaram que o registro do voto de cada deputado ou senador em ata comprova que as decisões são colegiadas e que não há supressão das competências das comissões. Após o envio das indicações pelos líderes, as comissões devem deliberar sobre a aprovação.

A manifestação também destacou que as decisões do ministro relator e do Plenário do STF não impedem a participação dos líderes partidários na indicação de emendas. No entanto, determinam que essas indicações devem seguir os critérios de transparência e serem submetidas à apreciação das comissões permanentes.

Compromisso com transparência e rastreabilidade

A Advocacia do Senado também argumentou que o Congresso está cumprindo os compromissos firmados no plano de trabalho apresentado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O documento prevê medidas para ampliar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Entre os compromissos mencionados, está a ratificação das indicações de emendas do Orçamento de 2024, com a identificação do parlamentar responsável por cada recurso. Esse processo foi iniciado na última semana, conforme informado pelo Senado.

As comissões que já ratificaram as indicações das emendas são:

• Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR);

• Comissão de Assuntos Sociais (CAS);

• Comissão de Infraestrutura (CI);

• Comissão de Relações Exteriores (CRE).

No documento, assinado pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, e pelos advogados Carolina Guimarães Ayupe e Rodrigo Pena Costa e Costa, foi reafirmado que o Congresso está cumprindo integralmente o que foi estabelecido no Plano de Trabalho homologado pelo STF.

*Com informações da Agência Senado.