Na terça-feira (22/04/2025), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis acusados de integrar o Núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado articulada no contexto das eleições presidenciais de 2022. A decisão transforma os denunciados em réus em ação penal, após a Corte considerar que a acusação atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP).

Os denunciados são:

• Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal);

• Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor da Presidência da República);

• Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência);

• Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal);

• Mário Fernandes (general da reserva do Exército);

• Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Crimes atribuídos aos réus

Segundo a PGR, os seis responderão por:

• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

• Tentativa de golpe de Estado;

• Organização criminosa armada;

• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União;

• Deterioração de patrimônio tombado.

Fundamentação da decisão

Voto do relator

O relator da Petição (Pet) 12100, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento integral da denúncia, destacando que a PGR apresentou descrição detalhada dos fatos, com encadeamento lógico das condutas e provas que sustentam a materialidade e indícios de autoria.

Todos os ministros da Primeira Turma — Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin — acompanharam o voto do relator.

Moraes destacou que o vídeo dos ataques de 8 de janeiro, as mensagens extraídas de celulares, os registros de entrada em prédios públicos e os depoimentos de colaboradores, como Mauro Cid, reforçam os elementos probatórios já reunidos.

Análise individual das condutas

Fernando de Sousa Oliveira

É acusado de uso indevido da Polícia Rodoviária Federal para dificultar o voto de eleitores durante o segundo turno das eleições de 2022, mediante direcionamento de ações operacionais.

Filipe Garcia Martins Pereira

Participou de reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro para tratar de uma minuta de decreto golpista, conforme depoimento do general Freire Gomes e registros de entrada no Palácio da Alvorada.

Marcelo Costa Câmara

Segundo a denúncia, repassava informações de monitoramento de autoridades por mensagens e participou de reuniões com teor golpista durante a transição presidencial.

Marília Ferreira de Alencar

Teria elaborado relatórios de inteligência usados pela PRF para fundamentar operações de policiamento seletivo no segundo turno, segundo documentos e depoimentos de analistas.

Mário Fernandes

Elaborou o plano denominado “Punhal Verde Amarelo”, que previa assassinato de autoridades, entre elas o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Documentos foram apreendidos no Palácio do Planalto.

Silvinei Vasques

Participou da definição do policiamento no segundo turno, incentivando o direcionamento das operações, segundo depoimentos internos e documentos oficiais.

Defesa e rejeição de preliminares

As questões preliminares levantadas pelas defesas foram rejeitadas pela Primeira Turma, incluindo:

• Alegações de impedimento e suspeição dos ministros Moraes, Dino e Zanin;

• Suposta incompetência do STF;

• Acusações de nulidade de provas e quebra da cadeia de custódia;

• Contestação da legalidade do acordo de colaboração premiada de Mauro Cid.

A Corte entendeu que os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram respeitados, e que as provas foram disponibilizadas em sua integralidade às defesas.

Contexto: o Núcleo 1 e as articulações golpistas

Em 26 de março de 2025, a mesma Primeira Turma do STF já havia tornado réus os integrantes do Núcleo 1, considerado o núcleo central da articulação. Entre os réus estão:

• Ex-presidente Jair Bolsonaro;

• Ex-diretor da Abin, deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ);

• Ex-ministro da Justiça Anderson Torres;

• Generais Augusto Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira;

• Almirante Almir Garnier Santos;

• Tenente-coronel Mauro Cid.

A PGR afirma que os fatos atribuídos ao Núcleo 2 têm correspondência direta com os atos do Núcleo 1, sustentando uma estrutura hierarquizada com divisão de tarefas, voltada à manutenção ilegítima de Bolsonaro no poder por meio de medidas autoritárias e violência política.