Brasília, quinta-feira, 10/04/2025 — O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), afirmou nesta quinta-feira (10) que a concessão da ViaBahia representa “a pior concessão da história das concessões do Brasil”, apontando falhas estruturais na modelagem contratual e na fiscalização durante os governos petistas que permitiram o agravamento da situação ao longo dos últimos 15 anos.
A concessionária, responsável desde 2009 pelos trechos das rodovias BR-116/BA, BR-324/BA, BA-526 e BA-528, será substituída por nova gestão após o encerramento formal do contrato, autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 31 de março de 2025.
Crítica à omissão dos governos do PT
A concessão da ViaBahia foi firmada em 2009, durante o segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com promessa de duplicações, melhorias no pavimento e construção de passarelas. No entanto, ao longo dos governos petistas subsequentes — incluindo os mandatos de Dilma Rousseff e o retorno de Lula em 2023 — faltaram medidas eficazes para garantir o cumprimento contratual, resultando em sucessivos atrasos, descumprimentos e litígios.
A ausência de uma atuação firme do Poder Executivo Federal ao longo de mais de uma década contribuiu diretamente para o agravamento da deterioração da malha viária, sobretudo na BR-324, eixo fundamental para a mobilidade e a economia da Bahia.
Investimento previsto chega a R$ 10 bilhões
O Governo Federal prevê investimentos públicos de R$ 10 bilhões nas rodovias BR-116 e BR-324, com novo leilão programado até o final de 2025. Um processo de consulta pública já foi aberto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o objetivo de ouvir a sociedade e estruturar o novo edital de licitação.
“Só o baiano sabe o que significa a ViaBahia administrando a 116 e a rodovia que liga Feira de Santana a Salvador. A União vai fazer investimentos públicos e melhorar a qualidade do pavimento”, declarou o ministro.
Linha do tempo dos principais problemas da concessão da ViaBahia
| Ano | Evento |
|---|---|
| 2009 | Início da concessão da ViaBahia, firmada no governo Lula com promessas de duplicações e melhorias estruturais. |
| 2013 | ANTT emite primeiras notificações por descumprimento contratual, sem sanções efetivas. |
| 2015 | Relatórios apontam atrasos em obras previstas, como duplicações e passarelas. Nenhuma penalidade concreta é aplicada. |
| 2017 | Dnit realiza vistorias e confirma graves deficiências de conservação na BR-324. A concessionária contesta as conclusões. |
| 2019 | Ministério da Infraestrutura abre procedimento para apurar falhas operacionais da ViaBahia. Início de litígios com ANTT. |
| 2021 | ANTT notifica ViaBahia por inadimplência em investimentos obrigatórios. Iniciam-se discussões sobre caducidade. |
| 2023 | Ministério dos Transportes, já sob novo governo Lula, adota postura conciliatória e evita medidas mais enérgicas. |
| 2025 | TCU aprova acordo para encerramento contratual com indenização de R$ 892 milhões à concessionária. |
Rescisão contratual evitou processo de caducidade
A rescisão do contrato foi resultado de uma negociação entre a União, o Ministério dos Transportes, o TCU e a ViaBahia, optando-se por um acordo extrajudicial para evitar o prolongamento dos litígios e a paralisação dos serviços.
O acordo prevê pagamento de R$ 892 milhões à ViaBahia, sendo:
-
R$ 681 milhões por investimentos não amortizados;
-
R$ 80 milhões para encerramento da sociedade;
-
R$ 131 milhões para quitação de financiamentos.
A concessionária também se compromete a renunciar a todos os processos administrativos, judiciais e arbitrais contra a ANTT, incluindo uma arbitragem superior a R$ 9,5 bilhões, corrigida pelo IPCA.
Relatório técnico sustenta viabilidade do acordo
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), vinculada ao TCU, avaliou que a assinatura do acordo foi a solução com menor custo e menor risco jurídico para o Estado, dada a complexidade dos litígios existentes.
“Considerando a situação atual dos litígios, em que a ViaBahia possui decisão liminar e sentença em seu favor, bem como a duração razoável de um processo de caducidade, é muito pouco provável que os litígios se resolvam em favor da União”, aponta o relatório.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
