A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07/05/2025), o Projeto de Lei 7063/17, que reformula a Lei de Concessões Públicas. A proposta altera aspectos essenciais sobre as concessões e as parcerias público-privadas (PPPs), especialmente no que tange à divisão de riscos, garantia de financiamento, receitas alternativas e a definição de novas regras para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Principais mudanças no Projeto de Lei
O texto aprovado prevê que as concessionárias possam oferecer como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade e qualidade dos serviços prestados. Além disso, o projeto estipula uma repartição objetiva de riscos entre as partes envolvidas, abordando situações como força maior e eventos extraordinários que afetem os contratos. A reforma altera a forma como as concessões são tratadas, transferindo parte do risco para o poder público e estabelecendo uma maior estabilidade regulatória.
Impactos nos investimentos e economia
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que as mudanças preservam o interesse público ao criar um ambiente regulatório mais confiável, o que, segundo ele, deve atrair mais investimentos para o país. A reformulação visa facilitar o desenvolvimento de parcerias mais robustas, favorecendo a economia e a continuidade na prestação de serviços essenciais. Jardim também afirmou que o Estado brasileiro tem se reposicionado de provedor para regulador e indutor das atividades econômicas, com as concessões e PPPs sendo vistas como instrumentos eficazes para o desenvolvimento do país.
Alterações na garantia e tarifação
O projeto permite que as concessionárias ofereçam bens da concessão como garantia de financiamento. Também introduz mudanças na forma de reajuste de tarifas: se o poder concedente não homologar o reajuste ou não justificar a recusa em até 30 dias após a data-base contratual, a concessionária poderá ajustar as tarifas sem a necessidade de homologação.
Além disso, a proposta determina que, em casos de descumprimento de obrigações contratuais pelo poder concedente, como licenciamento ambiental ou falta de pagamento, as concessionárias poderão suspender a execução das obras vinculadas à concessão.
Flexibilização e novos subsídios
O projeto também propõe mudanças nas receitas alternativas. Agora, os contratos poderão prever a exploração de atividades geradoras de receitas adicionais, com possibilidades de destinação para redução das obrigações de pagamento do poder concedente. As concessões poderão ainda permitir a transferência de controle sem licitação, caso haja interesse por parte da concessionária e a concordância do poder concedente.
A proposta também aumenta o limite de contratação de PPPs, ampliando a possibilidade de repasses voluntários para estados e municípios, com alterações nos critérios de qualificação técnica e econômico-financeira para as licitações de concessão.
Reequilíbrio eonômico-financeiro e licenciamento ambiental
O projeto introduz novas regras para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão, permitindo ajustes como o pagamento adicional ou alteração do prazo de concessão. Também há previsões para a execução de serviços e obras conexas, permitindo que concessões envolvam outras atividades que garantam a eficiência econômica e o atendimento integrado aos usuários.
Além disso, o novo marco legal autoriza acordos tripartites entre a concessionária, o poder concedente e financiadores, permitindo a troca de informações contínua e possibilitando o controle da concessão por parte dos financiadores em situações específicas.
Críticas e apoios ao projeto
O projeto recebeu apoio de diversas autoridades, incluindo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que ressaltou a importância da proposta para ampliar investimentos e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No entanto, houve também críticas, como as do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que apontou que a reforma reforça a tendência de entrega de recursos públicos à iniciativa privada.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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