A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta quarta-feira (28/05/2025), em segunda e última votação, o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o reconhecimento e o parcelamento da dívida com a Concessionária Feira Popular S/A, administradora do Shopping Popular Cidade das Compras.
Valor da dívida e condições de pagamento
A dívida refere-se à compensação financeira pelos aluguéis isentos durante a pandemia de Covid-19. O valor total é de R$ 4.441.132,80, que será quitado em até 23 parcelas, sendo 22 parcelas de R$ 200 mil e uma última de R$ 41.132,80.
Impacto no orçamento municipal
O projeto determina que o Orçamento Municipal deverá consignar anualmente as dotações necessárias para o pagamento do valor principal, juros e encargos. A proposta também autoriza o Poder Executivo a realizar alterações orçamentárias para viabilizar o cumprimento do parcelamento.
Medidas de compensação financeira
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), foram estabelecidas medidas de compensação, entre elas:
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Atualização da base tributária para o exercício fiscal corrente;
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Ampliação da base de contribuintes do IPTU;
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Lançamento de novos loteamentos e registros imobiliários;
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Ajustes nas áreas construídas;
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Inclusão de 436 contribuintes na condição de substitutos tributários.
Além disso, foram considerados os efeitos de recursos interpostos pela Prefeitura junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA), que resultaram no aumento do índice de participação do município no ICMS.
Tramitação
Com a aprovação pela maioria dos vereadores na sessão desta quarta-feira (28/05/2025), o projeto segue para sanção do prefeito, que formalizará o acordo e dará início ao cumprimento do parcelamento.
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