A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei que institui a Polícia Legislativa da Casa. A votação foi realizada durante uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (28/05/2025), com a matéria sendo de autoria da Mesa Diretora.
De acordo com o projeto, a ser promulgado pelo presidente Marcos Lima (UB), serão criadas 10 vagas para o cargo de policial legislativo, preenchidas por meio de concurso público. Além disso, haverá uma vaga para comandante e outra para subcomandante, cargos de livre nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara, exigindo experiência comprovada.
Atualmente, a segurança da Câmara é realizada pela Guarda Municipal, que, com a criação da nova corporação, poderá retornar às atividades previstas em seu estatuto de origem.
Entre as atribuições da Polícia Legislativa, destacam-se:
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Assegurar a integridade física dos parlamentares, servidores e visitantes nas dependências da Câmara e em eventos institucionais externos.
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Proteger o patrimônio, os serviços e instalações do Poder Legislativo.
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Manter a ordem durante sessões plenárias, reuniões de comissões e eventos oficiais.
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Executar policiamento preventivo e ostensivo no âmbito do Legislativo Municipal.
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Operar sistemas de segurança eletrônica, vigilância e controle de acesso.
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Colaborar, mediante solicitação formal, com órgãos de segurança pública em situações emergenciais.
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Desempenhar outras atribuições correlatas definidas pela Mesa Diretora.
O regime disciplinar dos integrantes da Polícia Legislativa será regulamentado por resolução da Mesa Diretora, com prazo de até 90 dias após a publicação da lei.
A legislação também prevê que a Câmara poderá firmar convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas para a formação, capacitação e aprimoramento técnico dos policiais legislativos.
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