A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei que institui a Polícia Legislativa da Casa. A votação foi realizada durante uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (28/05/2025), com a matéria sendo de autoria da Mesa Diretora.

De acordo com o projeto, a ser promulgado pelo presidente Marcos Lima (UB), serão criadas 10 vagas para o cargo de policial legislativo, preenchidas por meio de concurso público. Além disso, haverá uma vaga para comandante e outra para subcomandante, cargos de livre nomeação e exoneração pelo presidente da Câmara, exigindo experiência comprovada.

Atualmente, a segurança da Câmara é realizada pela Guarda Municipal, que, com a criação da nova corporação, poderá retornar às atividades previstas em seu estatuto de origem.

Entre as atribuições da Polícia Legislativa, destacam-se:

• Assegurar a integridade física dos parlamentares, servidores e visitantes nas dependências da Câmara e em eventos institucionais externos.

• Proteger o patrimônio, os serviços e instalações do Poder Legislativo.

• Manter a ordem durante sessões plenárias, reuniões de comissões e eventos oficiais.

• Executar policiamento preventivo e ostensivo no âmbito do Legislativo Municipal.

• Operar sistemas de segurança eletrônica, vigilância e controle de acesso.

• Colaborar, mediante solicitação formal, com órgãos de segurança pública em situações emergenciais.

• Desempenhar outras atribuições correlatas definidas pela Mesa Diretora.

O regime disciplinar dos integrantes da Polícia Legislativa será regulamentado por resolução da Mesa Diretora, com prazo de até 90 dias após a publicação da lei.

A legislação também prevê que a Câmara poderá firmar convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas para a formação, capacitação e aprimoramento técnico dos policiais legislativos.