Caso Alexandre Ramagem: Câmara desafia STF e propõe PEC contra decisões monocráticas

Brasília, terça-feira, 13/05/2025 — A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (13/05/2025) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos da decisão da 1ª Turma da Corte, que manteve a tramitação da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

A iniciativa da Câmara busca restabelecer a decisão de sustação da ação penal, aprovada por 315 deputados no último dia 7. A petição também solicita que o caso seja julgado pelo plenário completo do STF, e não apenas por uma turma.

“A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao anunciar a medida.

Decisão do STF restringe alcance da imunidade parlamentar

A decisão da 1ª Turma do STF, tomada por unanimidade em sessão virtual encerrada nesta terça-feira, limitou os efeitos da resolução da Câmara aos crimes supostamente cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado. Isso inclui apenas os delitos de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os demais crimes pelos quais Ramagem é acusado — relacionados à trama golpista de 2022 — continuarão tramitando normalmente, uma vez que, segundo os ministros, a prerrogativa de sustação só se aplica a crimes cometidos após a diplomação do parlamentar.

Argumentos da Câmara dos Deputados

Na ADPF, a Mesa Diretora sustenta que a decisão da 1ª Turma:

• viola a competência privativa do Legislativo;
• esvazia os efeitos da Resolução 18/25, aprovada pela Câmara;
• desconsidera a continuidade da conduta descrita na denúncia da PGR, que envolveria atos antes e depois da diplomação.

A Câmara pede também a suspensão da tramitação da ação penal até o julgamento definitivo da ADPF.

Declarações do procurador Paulo Gonet

Durante evento realizado nesta terça-feira (13) em Nova York, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que é necessário respeitar as decisões dos órgãos políticos, desde que estejam de acordo com a Constituição. Sem mencionar diretamente o caso Ramagem, defendeu o equilíbrio institucional e a segurança jurídica:

“No direito, não temos, como na matemática, uma única resposta certa (…). Os aplicadores do direito devem respeitar as decisões dos órgãos políticos, desde que estejam em conformidade com a Constituição”, afirmou.

A declaração foi feita pouco depois do discurso do presidente da Câmara, que cobrou autocrítica dos Três Poderes e reafirmou seu compromisso com a pacificação institucional.

Possíveis reações da Câmara: PEC das decisões monocráticas

Nos bastidores, aliados de Hugo Motta discutem retomar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta, já aprovada pela CCJ da Câmara em 2023, prevê que decisões que suspendam leis aprovadas pelo Congresso só possam ser tomadas de forma colegiada.

A medida é vista como uma resposta institucional gradual ao que parlamentares consideram ser interferências reiteradas do Judiciário no funcionamento do Legislativo.

Avaliação crítica e perspectiva

A disputa entre a Câmara e o STF evidencia um conflito latente sobre os limites da imunidade parlamentar e a autonomia dos Poderes. A argumentação da 1ª Turma do STF é juridicamente consistente com o artigo 53 da Constituição Federal, mas a reação da Câmara evidencia descontentamento com o que percebe como desequilíbrio institucional.

Ao insistir em levar o caso ao plenário do STF e retomar a discussão sobre as decisões monocráticas, a Câmara sinaliza que pretende atuar politicamente para reafirmar suas prerrogativas. O desfecho da ADPF e o andamento da PEC indicarão se haverá recalibragem do relacionamento entre os Poderes ou agravamento da crise institucional.