CCJ do Senado aprova PEC que extingue reeleição, unifica eleições e amplia mandatos para cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (21/05/2025), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para cargos do Executivo, amplia os mandatos eletivos para cinco anos e unifica as eleições a partir de 2034. A proposta será encaminhada ao Plenário do Senado, com pedido de urgência para votação.

Principais mudanças aprovadas

Fim da reeleição para o Executivo

A PEC proíbe a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, mesmo que o titular do cargo se afaste seis meses antes do pleito. A regra, entretanto, não atinge os atuais mandatários, que poderão disputar um segundo mandato em 2026, caso estejam no primeiro.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos

Com a aprovação do substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), os mandatos de deputados federais, estaduais, distritais, senadores, vereadores, prefeitos, governadores e presidente da República passam a ter cinco anos de duração. Atualmente, senadores têm oito anos de mandato, enquanto os demais cargos têm quatro anos.

Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aprovada pela maioria, extingue os mandatos de dez anos para senadores e adota o mesmo período de cinco anos, além de eliminar a alternância de renovação de um ou dois terços do Senado. A partir de 2039, as 81 cadeiras do Senado serão renovadas simultaneamente.

Unificação do calendário eleitoral

A proposta determina que, a partir de 2034, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — serão realizadas em uma única data, a cada cinco anos. Atualmente, as eleições ocorrem de forma alternada a cada dois anos.

Para os defensores da proposta, a unificação do pleito reduzirá custos operacionais, aumentará a eficiência do processo eleitoral e facilitará a compreensão do eleitorado.

Reestruturação das mesas diretoras

A PEC também altera o funcionamento das mesas diretoras do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. As mesas serão eleitas por três anos, seguidas de nova eleição para mandato de dois anos, respeitando a vedação de reeleição dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada após as eleições unificadas de 2034.

Argumentos apresentados durante a votação

Fim da reeleição

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a reeleição como prejudicial ao debate de políticas públicas, destacando que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que introduziu a possibilidade em 1997, teria reconhecido posteriormente o erro.

Já o relator Marcelo Castro afirmou que a reeleição contraria a tradição republicana brasileira e defendeu o retorno a um modelo que favoreça a alternância no poder.

Mandatos no Senado

Durante o debate, Carlos Portinho e Jorge Seif (PL-SC) criticaram o mandato de dez anos para senadores, chamando-o de excessivo. Seif argumentou que esse modelo limitaria o “escrutínio do eleitor”.

Castro, por sua vez, inicialmente defendeu o padrão internacional de mandatos mais longos no Senado, mas recuou após a formação de maioria favorável aos cinco anos, afirmando que o fim da reeleição e a unificação das eleições são os eixos principais da reforma.

Emendas rejeitadas

O relator rejeitou diversas emendas ao texto:

• Senador Sergio Moro (União-PR): vedação à reeleição mesmo em mandatos não consecutivos.

• Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR): limitação da candidatura à Presidência para pessoas com menos de 80 anos.

• Senador Eduardo Girão (Novo-CE): proibição da reeleição para o Senado.

Justificativa da proposta

Segundo Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da PEC original, a proposta visa reduzir a vantagem estrutural de quem já está no poder, como o acesso à máquina pública e maior visibilidade, elementos que dificultam a renovação de lideranças políticas.

Marcelo Castro reforçou que a concentração das eleições contribuirá para economia de recursos e maior eficiência na organização eleitoral, com possíveis investimentos redirecionados para saúde e educação.

Próximos passos

A proposta segue para discussão e votação no Plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores (49 votos) para avançar à Câmara dos Deputados.

Principais dados da PEC 12/2022

Listagem dos principais dados da PEC 12/2022, aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, organizados por categorias temáticas para facilitar a leitura e consulta:

Estrutura dos Mandatos Eletivos

• Cargos afetados: Presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, e vereadores.

• Novo tempo de mandato: 5 anos para todos os cargos eletivos.

• Fim da reeleição: Para cargos do Poder Executivo (presidente, governador, prefeito).

• Possibilidade de reeleição mantida: Para os cargos do Legislativo (senadores, deputados, vereadores).

Unificação das Eleições

• Nova regra: Todos os cargos (municipais, estaduais e federais) serão eleitos no mesmo pleito.

• Data de início da nova regra: A partir de 2034.

• Modelo atual: Eleições a cada dois anos, alternando entre eleições gerais e municipais.

• Objetivo: Redução de custos, maior organização e clareza para o eleitor.

Senado Federal

• Situação atual: Mandato de 8 anos; renovação de 1/3 e 2/3 a cada 4 anos.

• Nova regra: Mandato de 5 anos; renovação total das 81 cadeiras a cada 5 anos.

• Aplicação da nova regra: A partir de 2039.

• Justificativa da mudança: Maior alternância e renovação política.

Mesas Diretoras do Legislativo

• Alteração de mandato: 3 anos + 2 anos, totalizando os 5 anos da legislatura.

• Vedação: Proibição de reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

• Aplicação da regra: A partir das legislaturas iniciadas após 2034.

Tramitação e Proponentes

• Número da PEC: 12/2022.

• Autor original: Senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

• Relator: Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

• Emenda decisiva: Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propôs a unificação dos mandatos dos senadores para 5 anos.

• Situação atual: Aprovada na CCJ; segue para votação no Plenário do Senado com pedido de urgência.

Emendas rejeitadas

• Senador Sergio Moro (União-PR): Vedação de reeleição também em mandatos não consecutivos.

• Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR): Estabelecimento de idade máxima de 80 anos para presidenciáveis.

• Senador Eduardo Girão (Novo-CE): Proibição de reeleição para o Senado.

Declarações e Justificativas

• Otto Alencar (PSD-BA): Reeleição é um dos “piores males do Brasil”.

• Marcelo Castro (relator): Reeleição contraria a tradição republicana brasileira.

• Carlos Portinho (autor da emenda ao Senado): Mandatos longos enfraquecem a alternância democrática.

• Jorge Seif (PL-SC): Mandato de 10 anos para senadores seria “excessivo”.