A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) aprovou, nesta quinta-feira (22/05/2025), a anistia política da ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão inclui um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro pela perseguição, prisão e tortura durante o regime militar. Também foi concedida uma reparação econômica no valor de R$ 100 mil referente à sua demissão da Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, em 1977.
Decisão da Comissão de Anistia
Durante a sessão, a presidente da Comissão, Ana Maria Oliveira, formalizou o reconhecimento da anistia e destacou que o Estado brasileiro assume a responsabilidade pelas violações.
“Declaramos Dilma Vana Rousseff anistiada política brasileira e, em nome do Estado, pedimos desculpas pelos atos cometidos durante o regime ditatorial”, afirmou Ana Maria.
Histórico do processo de anistia
O pedido foi protocolado pela primeira vez em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupou cargos públicos, como ministra e presidente da República. O processo foi retomado em 2016, indeferido em 2022, e, após recurso, foi reavaliado e aprovado nesta sessão de 2025.
A análise seguiu os critérios estabelecidos pela Portaria nº 652/2017, que define a ordem de tramitação dos requerimentos. Na mesma sessão, 96 pedidos foram avaliados.
Motivações da anistia
O relatório apresentado por Rodrigo Lentz, relator do processo, detalha que Dilma foi alvo de prisão, tortura, demissão e vigilância constante por 20 anos, com monitoramento ativo do Serviço Nacional de Informações (SNI) até 1988.
Segundo o relatório, Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, permanecendo quase três anos detida, sob interrogatórios acompanhados de práticas de tortura, como choques elétricos, pau de arara, afogamento e privação de alimentos.
A repressão se estendeu após sua saída da prisão. Em 1977, seu nome foi incluído em uma lista pública de supostos “comunistas infiltrados no governo”, elaborada pelo então ministro do Exército Silvio Frota, o que resultou em sua demissão da FEE.
Reparação financeira e previdenciária
O relator reconheceu que a perseguição resultou em danos profissionais e econômicos permanentes. Dilma terá direito a R$ 100 mil, valor máximo previsto na Constituição, além da contagem do tempo de serviço para efeitos previdenciários, correspondente ao período entre 1969 e 1988, durante o qual sofreu restrições por motivação política.
Contexto da Comissão de Anistia
A Comissão de Anistia é responsável por reconhecer violações de direitos cometidas por agentes do Estado contra cidadãos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, com o objetivo de promover reparações e pedidos de desculpas oficiais.
Desde 2023, a atual gestão do Ministério dos Direitos Humanos trabalha para reverter decisões anteriores que, segundo a pasta, descaracterizaram o conceito de reparação integral. Entre 2019 e 2022, 95% dos pedidos foram negados, totalizando 4.081 processos indeferidos.
Ausência na sessão e transmissão pública
Dilma não participou presencialmente da sessão, realizada em Brasília, por conta de compromissos como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), sediado na China. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do MDHC no YouTube e contou com a presença de parlamentares e outros anistiados políticos.
*Com informações da Agência Brasil.
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