Nesta quarta-feira (14/05/2025), a Prefeitura de Feira de Santana entregou à Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta foi formalmente apresentada pelo secretário de Planejamento, Carlos Brito, e por Luiz Ivan, representante do Departamento de Planejamento Econômico da Seplan, ao presidente da Casa Legislativa, Marcos Lima, acompanhado dos vereadores José Carneiro, líder do governo, e Eli Ribeiro, membro das comissões de Orçamento e Saúde.
A LDO estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve ser analisada e votada pelo Legislativo antes do recesso de meio de ano, para posterior homologação pelo Poder Executivo. O documento define os objetivos fiscais e as políticas públicas prioritárias que guiarão a aplicação dos recursos municipais em 2026.
Diretrizes orçamentárias e planejamento fiscal
Durante a entrega, o secretário Carlos Brito explicou que a LDO contém orientações técnicas para a formulação da LOA, prevista para ser encaminhada ao Legislativo em agosto. A proposta indica quais políticas públicas terão prioridade, os recursos a serem alocados, e como será feita a distribuição orçamentária entre as diversas áreas da administração municipal.
Segundo Luiz Ivan, o documento cumpre papel central no estabelecimento das metas fiscais do município, alinhando-se às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO delimita o teto de gastos públicos e os limites da dívida municipal, funcionando como instrumento de controle e planejamento das contas públicas.
Participação pública e transparência
A construção do projeto incorporou sugestões coletadas em audiências públicas promovidas pela Secretaria de Planejamento (Seplan), mecanismo que visa ampliar a participação popular nas decisões orçamentárias. A inclusão dessas contribuições reforça o compromisso com a transparência na definição das prioridades municipais.
De acordo com os representantes da Seplan, a LDO também contempla indicadores de desempenho, mecanismos de avaliação de políticas públicas e critérios para a execução orçamentária ao longo do próximo exercício financeiro.
Tramitação legislativa
Com a entrega formal, a LDO será agora avaliada pelas comissões temáticas da Câmara Municipal, que poderão propor emendas ou ajustes ao texto original. A previsão é que a votação ocorra antes do recesso parlamentar do meio do ano, conforme determina a legislação vigente. Após a aprovação, o documento será enviado ao Executivo para sanção.
A tramitação da LDO antecede a da LOA, que apresentará em detalhes a destinação de recursos por área e programa governamental, conforme os parâmetros aprovados nesta fase inicial.
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