O encontro ocorreu durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que reúne gestores públicos de todo o país.

PEC 66: medidas para equilíbrio fiscal dos municípios

A PEC 66/2023 propõe duas alterações centrais no regime financeiro das prefeituras:

• Ampliação do prazo de parcelamento da dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

• Criação de um novo regime especial de pagamento de precatórios, vinculado à receita corrente líquida municipal.

Segundo Rui Costa, a proposta “fortalece a estrutura fiscal de longo prazo das prefeituras” e tem caráter nacional, com potencial de impactar positivamente administrações municipais em todo o país. “Esperamos que a Câmara e o Senado votem o mais rapidamente possível, porque o governo federal está comprometido com a solução dessa pauta, que não beneficia apenas os prefeitos da Bahia, mas do Brasil inteiro”, afirmou o ministro.

Principais temas debatidos no encontro

Além da PEC 66, a reunião abordou outros temas estratégicos para os municípios baianos, com ênfase em políticas públicas e investimentos federais:

• Infraestrutura urbana e rural: demandas por obras de pavimentação, mobilidade e saneamento;

• Educação infantil: solicitação de ampliação de creches e unidades escolares;

• Gestão de resíduos sólidos: pleito por apoio técnico e financeiro para consórcios públicos intermunicipais.

Wilson Cardoso, presidente da UPB, avaliou positivamente o encontro. “A sinalização de apoio do Governo Federal à PEC 66 representa um passo essencial para aliviar o fardo previdenciário e viabilizar novos investimentos nos municípios”, afirmou.

Sivaldo Rios, presidente da FECBAHIA, reforçou a importância da articulação entre consórcios públicos e a União. “Estamos tratando de questões estruturantes que exigem cooperação entre os entes federativos, especialmente nas áreas de educação e meio ambiente”, declarou.

Contexto político e tramitação da PEC 66

A PEC 66 é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) e possui o apoio de diversas bancadas estaduais, incluindo a baiana. A proposta integra a pauta prioritária da Confederação Nacional de Municípios e aguarda deliberação na Comissão Especial da Câmara antes de ser submetida ao plenário.

Especialistas destacam que a proposta visa reequilibrar o fluxo financeiro das administrações municipais, muitas das quais enfrentam dificuldades para honrar compromissos previdenciários e judiciais.