A Comissão Mista do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), realizou nesta quarta-feira (28/05/2025) uma reunião para discutir a Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que atualiza as regras do crédito consignado no Brasil. A proposta permite a contratação do consignado por plataformas digitais, amplia o acesso ao crédito e busca garantir maior segurança jurídica e transparência no processo.
A MP tem como objetivo facilitar o acesso ao consignado por trabalhadores formais e informais, incluindo domésticos e microempreendedores individuais (MEIs), além de fomentar a concorrência e reduzir custos operacionais.
O diretor de Inovação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ivo Mósca, abriu os debates destacando que apenas 10% dos 45 milhões de brasileiros elegíveis utilizam atualmente o crédito consignado privado. Segundo ele, isso ocorre devido a barreiras operacionais herdadas do modelo anterior, que dependia de convênios bilaterais e sistemas pouco integrados.
“Com a plataforma digital, a dispersão de contratos e a possibilidade de múltiplas ofertas por trabalhador vão injetar concorrência e derrubar as taxas”, afirmou Mósca. Ele informou que o volume de concessões quadruplicou nos dois primeiros meses após a implementação do modelo digital.
O subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinícius Brandi, destacou o impacto social da MP. Segundo ele, a medida corrige uma distorção do sistema anterior, no qual trabalhadores negativados ou sem vínculo formal ficavam sem acesso a esse tipo de crédito.
“A MP torna o trabalhador o verdadeiro dono da decisão de crédito, oferecendo transparência sobre prazos e encargos”, ressaltou Brandi. Ele acrescentou que a integração de dados permite uma melhor análise de risco e oferta de taxas mais justas.
O representante da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), Rodrigo Britto, apoiou a ampliação do público atendido, mas fez um alerta sobre os riscos de superendividamento.
“É fundamental que o programa inclua mecanismos de renegociação e proteção para trabalhadores já endividados. Sem isso, podemos substituir uma crise por outra”, alertou Britto. Ele defendeu limites mais rígidos para o comprometimento da renda e a inclusão de educação financeira e canais acessíveis de reclamação.
O representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Thiago Borba Abrantes, destacou o papel das cooperativas no novo modelo. Segundo ele, cerca de 203 cooperativas aguardam habilitação técnica junto ao sistema da Dataprev, muitas operando exclusivamente para empregados de empresas específicas.
“É necessário prorrogar o prazo de migração para 180 dias e permitir o modelo bilateral para essas cooperativas, preservando sua estrutura e custos operacionais”, defendeu Abrantes.
O diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Leonardo Barbosa, explicou como o modelo digital resolve problemas de integração, funcionando como um “marketplace”, onde trabalhadores inserem seus pedidos e instituições habilitadas competem automaticamente pela oferta.
“Com a digitalização, ganhamos escala e transparência. A entrada de bancos médios e fintechs amplia a concorrência e reduz riscos de concentração”, explicou Barbosa. Ele também destacou que o registro em tempo real no e-Social torna o processo mais ágil e confiável.
FGTS como Garantia
O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (Zetta), Eduardo Lopes, ressaltou a importância da portabilidade e da concorrência desde o início da operação. Segundo ele, cada trabalhador recebe, em média, sete a oito propostas, o que pressiona a redução dos encargos.
“A integração das seguradoras do FGTS como garantia vai gerar uma concorrência ainda maior a partir de junho”, explicou Lopes. Ele também pediu agilidade na integração da CTPS Digital.
O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, informou que a MP inclui penalidades civis e criminais para empregadores que não repassarem os descontos em folha. No entanto, ele alertou que ainda é necessária a regulamentação da atualização dos valores devidos e da transferência automática de dívidas em caso de mudança de emprego, utilizando, se necessário, verbas rescisórias e saldos de FGTS.
A representante da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), Raquel Freitas, defendeu a participação mais ativa das fintechs e empresas de Bank as a Service (BaaS). Ela criticou a exigência do Código do Banco Central (CBC), que impede algumas plataformas de atuar no consignado, e defendeu a possibilidade de múltiplas contratações por CPF, além da ampliação dos mecanismos de autorregulação e canais de reclamação.
“A inclusão de BaaS e fintechs democratiza o acesso ao crédito, especialmente em municípios sem agências bancárias, e reduz os custos operacionais”, afirmou.
Impacto no PIB
O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a modernização do consignado pode gerar até 0,7% de crescimento no PIB em 2026, além de fortalecer a inclusão financeira.
“O FGTS não é consumido diretamente, ele funciona como lastro. Em caso de desemprego, a multa de 10% cobre inadimplências eventuais. Temos uma cesta de indicadores para monitorar margens, juros e perfis, aplicando sanções quando necessário”, explicou.
O relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), criticou as taxas atuais, que giram em torno de 4% ao mês, classificando-as como “agiotagem legalizada”, e pediu melhorias no controle de risco, na portabilidade e no combate a fraudes.
“Precisamos reduzir os juros, melhorar o controle do endividamento e combater práticas fraudulentas”, disse Giacobo.
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) afirmou que o novo modelo já está operacional desde 21 de março, com participação de bancos, fintechs e cooperativas, ampliando o acesso ao crédito.
O presidente da comissão, Fernando Monteiro, encerrou os debates destacando a importância da participação social no aprimoramento da medida.
“A política não tem compromisso com o erro. E a única forma de não errar é ouvindo todos os setores envolvidos”, declarou.
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