Embora a Constituição Federal não atribua diretamente aos municípios a responsabilidade pela segurança pública, as prefeituras podem exercer um papel fundamental na prevenção à violência. A avaliação é do pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Daniel Cerqueira, um dos coordenadores do Atlas da Violência 2024, divulgado nesta segunda-feira no Rio de Janeiro.

Segundo Cerqueira, o entendimento de que a segurança pública é de competência exclusiva dos estados, por meio das polícias Civil e Militar, está equivocado. Para ele, “o município tem um papel protagonista”, especialmente por estar mais próximo da população e ter capacidade de promover ações sociais integradas.

O Atlas da Violência revelou que o Brasil registrou 45,7 mil mortes violentas em 2023, sendo 71% causadas por armas de fogo. Apesar dos números absolutos, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes foi a menor dos últimos 31 anos. O estudo é realizado pelo Ipea, vinculado ao governo federal, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Municípios e prevenção social

Cerqueira aponta que os municípios têm condições de atuar diretamente na prevenção social ao crime, por meio de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, assistência social e mercado de trabalho. “O município pode disputar com o crime organizado a atenção e os sonhos da juventude”, afirmou.

Outro destaque é o papel das guardas municipais, que podem funcionar como elo entre o Estado e as comunidades, operando dentro de modelos de policiamento comunitário. Cerqueira alertou para o risco de militarização dessas forças, defendendo que elas não devem seguir o modelo de policiamento ostensivo adotado pelas polícias militares.

Marco legal e atuação judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis municipais que atribuam funções de segurança urbana às guardas municipais, o que ampliou as possibilidades de atuação local. No entanto, o Atlas da Violência alerta que o papel dos municípios não deve se restringir apenas às guardas, defendendo uma abordagem multissetorial e preventiva, especialmente focada na primeira infância.

Disputas jurídicas continuam em curso. No Rio de Janeiro, um projeto aprovado pela prefeitura e Câmara Municipal autorizou o armamento da guarda. Já em São Paulo, a tentativa de transformar a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal foi barrada pelo STF, assim como em Itaquaquecetuba, Ribeirão Preto e São Bernardo do Campo.

PEC da Segurança Pública

O governo federal apresentou em 24/04/2025 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O texto altera o Artigo 144 da Constituição e amplia o escopo de atuação das guardas municipais, autorizando ações de policiamento ostensivo e comunitário.

O Atlas da Violência inclui análise da PEC, destacando a necessidade de mecanismos de controle social, como ouvidorias e corregedorias, para acompanhar a atuação dessas corporações.

Gestão integrada e articulação política

Cerqueira defende a criação de gabinetes de gestão integrada municipais, envolvendo prefeitura, guardas municipais, polícias estaduais e federais, com o objetivo de planejar ações coordenadas com base em diagnósticos locais. Para isso, destaca que não são necessárias mudanças constitucionais, mas sim vontade política e articulação institucional.

Segundo o pesquisador, o enfrentamento da violência exige que divergências ideológicas sejam deixadas de lado.

“A segurança pública não pode ser politizada. Quando isso ocorre, a cooperação entre esferas de governo é prejudicada”, conclui.

*Com informações da Agência Brasil.