O PROCON de Feira de Santana está realizando notificações a distribuidoras e pontos de venda de água mineral, com foco no cumprimento da Resolução nº 193 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), publicada em 27 de dezembro de 2024. A norma estabelece que garrafões retornáveis de 20 litros possuem validade de três anos a partir da data de fabricação. Após esse prazo, os vasilhames são considerados impróprios para uso, devido a possíveis riscos à saúde.

De acordo com o superintendente do PROCON, Maurício Carvalho, a iniciativa tem caráter educativo e busca esclarecer comerciantes e consumidores.

“Estamos intensificando a fiscalização em virtude de dúvidas recorrentes e reclamações sobre a aceitação de garrafões com data de fabricação anterior a 2025. Conforme a resolução, um vasilhame produzido em 2024 pode ser utilizado até 2027, desde que esteja em condições adequadas”, explicou.

Segundo o órgão, recusar garrafões ainda dentro da validade obriga o consumidor a adquirir um novo vasilhame sem necessidade, o que configura prática abusiva. Essa conduta infringe o Código de Defesa do Consumidor, por gerar vantagem excessiva ao fornecedor e representar prejuízo direto ao consumidor.

A recomendação do PROCON é que os consumidores verifiquem a data de fabricação no gargalo do garrafão e façam a contagem de três anos a partir dela para confirmar a validade. Se o vasilhame estiver dentro do prazo e em bom estado, o ponto de venda é obrigado a aceitá-lo.

Até o momento, 22 estabelecimentos foram notificados, com previsão de que o número chegue a 30 até o final da semana. Os notificados têm cinco dias úteis para adequação. Caso as irregularidades persistam, serão instaurados processos administrativos, com possibilidade de sanções previstas na legislação vigente.

A fiscalização atual tem caráter orientativo, mas poderá resultar em penalidades conforme análise jurídica do PROCON. O órgão solicita ainda que os consumidores denunciem práticas irregulares. As denúncias podem ser feitas presencialmente na sede do PROCON ou por meio do aplicativo PROCON Feira, com possibilidade de anexar imagens e vídeos como prova.

A empresária Isabela Marques, proprietária de uma distribuidora local, afirmou estar se adequando à resolução.

“Precisamos seguir a legislação. Muitos consumidores não sabem da validade dos garrafões, por isso orientamos sempre que verifiquem a data. Essa medida protege todos os envolvidos”, declarou.