Projeto do Governo da Bahia redefine atuação de fiscais agropecuários

O Governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em regime de urgência, um projeto de lei que modifica dispositivos da Lei nº 11.051, de 06/06/2008, com o objetivo de reorganizar a atuação dos fiscais estaduais agropecuários e redefinir a distribuição territorial dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

Na mensagem que acompanha a proposta, o governador Jerônimo Rodrigues afirmou que o projeto busca adequar a legislação vigente às demandas atuais da defesa agropecuária, além de reforçar a atuação da Adab nas áreas de defesa sanitária animal e vegetal, bem como na inspeção de produtos de origem agropecuária.

O texto estabelece que os fiscais estaduais agropecuários atuarão em quatro áreas específicas:

• Defesa Sanitária Animal

• Defesa Sanitária Vegetal

• Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Animal

• Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal

A distribuição dos servidores será feita com base nos territórios de identidade da Bahia, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamento próprio.

A proposta também prevê a organização da alocação dos técnicos em fiscalização agropecuária por territórios de identidade e áreas de atuação, nos mesmos moldes aplicados aos fiscais estaduais.

Além da redistribuição das funções, o projeto altera o Anexo IV da Lei nº 11.051/2008, que trata das exigências de formação para os cargos das carreiras técnicas e superiores da Adab. Para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, será obrigatória graduação em:

• Medicina Veterinária para funções de defesa e inspeção animal

• Agronomia para funções de defesa e inspeção vegetal

Já os técnicos em fiscalização agropecuária deverão possuir formação técnica em áreas como agropecuária, agroindústria, agroecologia, zootecnia, agricultura ou florestal.

O projeto também traz alterações nas exigências de formação para outras carreiras do Estado, entre elas:

• Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos

• Especialista em Metrologia e Qualidade

• Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor

• Especialista em Regulação

Essas carreiras passam a ter novas exigências de formação superior, com atualização dos requisitos também para os cargos técnicos vinculados.