O projeto, que tramitava no Congresso há mais de duas décadas, busca uniformizar procedimentos de licenciamento ambiental, simplificar o rito para empreendimentos de menor impacto e reduzir a insegurança jurídica enfrentada pelo setor produtivo e órgãos licenciadores.

O projeto foi inicialmente apresentado pelo ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) e, nos últimos quatro anos, passou por intensas negociações no Senado. A relatoria foi dividida entre os senadores Confúcio Moura (MDB-RO), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), e Tereza Cristina (PP-MS), na Comissão de Agricultura (CRA). Ao todo, foram analisadas 141 emendas nas comissões e 56 emendas em Plenário.

Segundo a senadora Tereza Cristina, a falta de um marco legal unificado gerou um cenário de mais de 27 mil normas ambientais conflitantes, o que compromete tanto a preservação do meio ambiente quanto o progresso de obras essenciais ao desenvolvimento do país.

Novas modalidades de licenciamento

Entre as principais inovações do texto, estão:

Licença Ambiental Especial (LAE): criada por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destina-se a projetos considerados prioritários pelo governo, com rito simplificado e análise em até um ano.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): baseada na autodeclaração do empreendedor, foi regulamentada em nível federal para projetos de baixo ou médio porte e impacto.

A criação da LAE foi destacada como um possível facilitador da exploração de petróleo na margem equatorial brasileira, especialmente na costa do estado do Amapá, conforme defendeu o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Críticas e preocupações

Apesar do apoio majoritário, o projeto enfrentou críticas de senadores, ambientalistas e organizações da sociedade civil. Entre os principais pontos de preocupação:

A legalização da LAC em nível federal, considerada por críticos como uma flexibilização excessiva, especialmente em atividades com médio potencial poluidor.
A atribuição aos entes federativos da definição sobre quais atividades estão sujeitas a licenciamento ambiental, que pode, segundo Fabiano Contarato (PT-ES) e Leila Barros (PDT-DF), gerar uma “guerra ambiental” entre municípios.
A posição de organizações ambientalistas e de direitos humanos, como a ONG Conectas, que denunciaram o projeto como ameaça socioambiental e solicitaram a intervenção de relatores da ONU.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se posicionado anteriormente contra a utilização da LAC para empreendimentos de médio impacto, o que foi relembrado por Contarato durante o debate.

Divergência política e articulações

O projeto também gerou divergência dentro da base governista. Embora o governo federal não tenha se posicionado oficialmente contra o texto, senadores como Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) votaram contra ou registraram voto contrário.

Já a oposição, por meio de parlamentares como Sergio Moro (União-PR) e Dr. Hiran (PP-RR), avaliou que a medida representa avanço no combate à insegurança jurídica e um “presente” para o governo, mesmo sendo uma pauta conduzida por senadores oposicionistas.

Apoio do setor produtivo

Na véspera da votação, cerca de 100 entidades dos setores industriais, logísticos e agrícolas publicaram carta aberta em apoio ao relatório conjunto de Confúcio Moura e Tereza Cristina, afirmando que a proposta atende às expectativas da sociedade brasileira quanto à modernização do licenciamento ambiental.