Senado aprova PEC que inclui Guardas Municipais e Agentes de Trânsito entre órgãos de segurança pública

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27/05/2025), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. O texto agora será enviado à Câmara dos Deputados para tramitação.

A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada por unanimidade no primeiro turno, com 65 votos favoráveis, e recebeu 57 votos no segundo turno. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou emenda que propunha a inclusão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como órgão de segurança, por possível conflito com a competência da Polícia Rodoviária Federal.

Novas atribuições para guardas municipais

De acordo com o texto aprovado:

• Os municípios passam a ter autorização constitucional para instituir guardas ou polícias municipais;

• Suas atribuições incluirão proteção de bens, serviços e instalações municipais, policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança pública e colaboração com os demais órgãos;

• A nomenclatura poderá ser alterada, por lei municipal, para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”;

• O ingresso no serviço será exclusivamente por concurso público ou por transformação de cargos existentes.

Argumentos apresentados em Plenário

Durante os debates, senadores apontaram diversos fundamentos para justificar a alteração constitucional:

Segurança pública local

• Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que a inclusão responde à “sensação de insegurança” e atende a pleito do Colégio de Líderes.

• Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que o Brasil tem déficit de efetivo policial e que a PEC permitirá ampliar a presença do Estado nas ruas.

Valorização e reconhecimento profissional

• Jayme Campos (União-MT) defendeu que a proposta reconhece o papel protetivo das guardas e agentes de trânsito.

• Chico Rodrigues (PSB-RR) avaliou que a PEC corrige uma omissão institucional, fortalecendo a atuação local.

Mudança de paradigma

• Sergio Moro (União-PR) argumentou que o texto promove a integração das guardas ao sistema de segurança pública.

• Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que a PEC é o início de uma nova concepção de polícia ostensiva não militar, mais eficaz e menos custosa.

Ações nas cidades

• Weverton (PDT-MA) e Daniella Ribeiro (PP-PB) enfatizaram que os municípios já atuam na prática, mas sem respaldo legal suficiente.

• Izalci Lucas (PL-DF) observou que a proposta reduz a insegurança jurídica enfrentada por agentes de trânsito e guardas.

Impacto jurídico e político da proposta

A aprovação da PEC 37/2022 poderá gerar repercussões significativas no sistema federativo de segurança pública. Entre os principais impactos:

• Expansão da competência municipal no campo da segurança pública;

• Possibilidade de ampliação do efetivo operacional por meio das guardas, em apoio às polícias estaduais e federais;

• Desdobramentos orçamentários e administrativos, com eventual necessidade de repasses federais ou estaduais aos municípios.

A expectativa é de que, caso aprovada também na Câmara, a medida resulte na reestruturação do modelo policial brasileiro, tradicionalmente concentrado em esferas estaduais e federais.

Próximas etapas

A PEC será agora avaliada na Câmara dos Deputados, onde precisará passar por comissão especial e ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados (308 votos). Caso não sejam feitas alterações, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.